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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
EDIFÍCIO JOSUÉ GOMES FILHO
GABINETE DO VEREADOR
R. Vicente Pereira, 115 – Centro – São José do Seridó – RN – CEP: 59.378-000 CNPJ Nº 10.873.032/0001-55
Fone: +55 84 98807-9546 | E-mail: camarasjs@hotmail.com | Site: https://www.saojosedoserido.rn.leg.br
INDICAÇÃO N.º 116/2025
Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal que autorize os permissionários
instalados em prédios públicos municipais a
realizarem, por conta própria, as reformas e
melhorias necessárias nos espaços que utilizam.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O vereador signatário, Francisco Sales de Medeiros Neto – MDB, no estrito
cumprimento de suas atribuições constitucionais e regimentais, com esteio no artigo 83 do
Regimento Interno desta Casa, vem, com o devido acatamento, submeter à elevada apreciação
do soberano Plenário a presente Indicação, objetivando o encaminhamento ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, Jackson Dantas.
A presente solicitação visa permitir que os permissionários ou ocupantes regulares
de prédios públicos municipais possam efetuar, por sua própria conta e responsabilidade, as
reformas, manutenções e melhorias necessárias nos espaços que utilizam para o
desenvolvimento de suas atividades.
Nestes termos, aguarda-se o mais diligente deferimento
São José do Seridó, 09 de dezembro de 2025.
Francisco Sales de Medeiros Neto
Vereador – MDB
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