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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
EDIFÍCIO JOSUÉ GOMES FILHO
CNPJ Nº 10.873.032/0001-55
R. Vicente Pereira, 115 – Centro – São José do Seridó – RN – CEP: 59.378-000 | CNPJ Nº 10.873.032/0001-55
Fone: +55 (84) 98807-9546 | E-mail: camarasjs@hotmail.com | Site: https://www.saojosedoserido.rn.leg.br
REQUERIMENTO N.º 004/2026
Autor: Mesa Diretora
Requer a tramitação em regime de urgência do
Projeto de Lei Complementar n.º 003/2026.
Nobres Vereadores,
A Mesa Diretora, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer a este
Douto Plenário a tramitação em REGIME DE URGÊNCIA do Projeto de Lei Complementar n.º
003/2026, de autoria do Executivo Municipal, que “Atualiza o valor do piso salarial dos
professores da rede municipal de educação, do Município de São José do Seridó, de acordo com
a Medida Provisória n.º 1.334/2026, que alterou a Lei Federal n.º 11.738, de 16 de julho de 2008,
para dispor sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público
da educação básica e dá outras providências”.
Requerendo a dispensa dos pareceres das Comissões Permanentes, com base nos
arts. 56 e 98 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, para viabilizar a votação célere do
projeto.
São José do Seridó, 09 de fevereiro de 2026.
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Francisco Sales de Medeiros Neto
Presidente
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Clayton Mariano de Sá
Primeiro Secretário
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José Carlos Dantas Costa
Segundo Secretário
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