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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
EDIFÍCIO JOSUÉ GOMES FILHO
GABINETE DO VEREADOR
R. Vicente Pereira, 115 – Centro – São José do Seridó – RN – CEP: 59.378-000 CNPJ Nº 10.873.032/0001-55
Fone: +55 84 98807-9546 | E-mail: camarasjs@hotmail.com | Site: https://www.saojosedoserido.rn.leg.br
INDICAÇÃO N.º 011/2026
Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal que seja elaborado e encaminhado
Projeto de Lei regulamentando a profissão de
Condutor de Ambulância no Município de São
José do Seridó, em conformidade com a Lei
Federal nº 15.250/2025.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O vereador signatário, Joan Siderley Bernardino – MDB, no estrito cumprimento
de suas atribuições constitucionais e regimentais, com esteio no artigo 83 do Regimento Interno
desta Casa, vem, com o devido acatamento, submeter à elevada apreciação do soberano Plenário
a presente Indicação, objetivando o encaminhamento ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, Jackson Dantas.
A solicitação tem como objetivo que o Poder Executivo encaminhe a esta Casa
Legislativa Projeto de Lei regulamentando a atividade de Condutor de Ambulância no âmbito do
Município, observando as diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº 15.250/2025, que dispõe
sobre o exercício da referida profissão.
Diante da importância do trabalho desempenhado pelos condutores de
ambulância no sistema de saúde, solicita-se que o Poder Executivo analise a viabilidade da
elaboração e encaminhamento da matéria.
Nestes termos, solicita-se o deferimento.
São José do Seridó, 06 de março de 2026.
Joan Siderley Bernardino
Vereador – MDB
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