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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
EDIFÍCIO JOSUÉ GOMES FILHO
GABINETE DO VEREADOR
R. Vicente Pereira, 115 – Centro – São José do Seridó – RN – CEP: 59.378-000 CNPJ Nº 10.873.032/0001-55
Fone: +55 84 98807-9546 | E-mail: camarasjs@hotmail.com | Site: https://www.saojosedoserido.rn.leg.br
INDICAÇÃO N.º 018/2026
Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal a atualização da Lei Orgânica do
Município de São José do Seridó, com a inclusão
de dispositivos que contemplem direitos não
previstos atualmente, como o adicional noturno
aos servidores municipais.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O vereador signatário, Clayton Mariano de Sá – MDB, no estrito cumprimento de
suas atribuições constitucionais e regimentais, com esteio no artigo 83 do Regimento Interno
desta Casa, vem, com o devido acatamento, submeter à elevada apreciação do soberano Plenário
a presente Indicação, objetivando o encaminhamento ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, Jackson Dantas.
A solicitação objetiva promover a revisão e atualização da Lei Orgânica do
Município, considerando que o texto vigente apresenta lacunas e dispositivos que necessitam de
adequação à realidade atual da administração pública e à legislação vigente.
Entre os pontos que merecem atenção, destaca-se a ausência de previsão do
adicional noturno aos servidores municipais, direito amplamente reconhecido na legislação
trabalhista e no âmbito da administração pública. A atualização da Lei Orgânica contribuirá para
o fortalecimento do ordenamento jurídico municipal e adequação às normas constitucionais.
Diante da relevância da matéria, solicita-se que o Poder Executivo avalie a
viabilidade de promover a revisão do referido diploma legal, em conjunto com o Poder
Legislativo.
Nestes termos, aguarda-se o mais diligente deferimento.
São José do Seridó, 27 de março de 2026.
Clayton Mariano de Sá
Vereador – MDB
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