materia nº 3/2026

MENSAGEM N.º 4, DE 09 DE JANEIRO DE 2026.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Cumprimentando-os cordialmente, submeto à elevada apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o 
anexo Projeto de Lei que "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial 
ao Orçamento Vigente do Município de São José do Seridó, e dá outras providências".
A presente propositura faz-se estritamente necessária para adequar a Lei Orçamentária Anual 
(LOA) de 2026 ao recebimento de recursos federais oriundos de Transferência Especial (modalidade 
popularmente conhecida como "Emenda PIX"). Fomos contemplados com a Emenda Parlamentar nº 
202640910003, de autoria da Senadora Zenaide Maia, no valor total de R$ 696.500,00 (seiscentos e noventa 
e seis mil e quinhentos reais).
O objeto deste repasse é a Aquisição de um Caminhão Pipa (6.000L a 15.000L), destinado ao 
apoio à infraestrutura produtiva e à estruturação de cadeias produtivas locais. Este equipamento será de suma 
importância para o nosso município, reforçando o abastecimento hídrico, auxiliando as demandas da zona 
rural e urbana, e fortalecendo as atividades produtivas da nossa população, mitigando os efeitos dos períodos 
de estiagem inerentes à região do Seridó.
Do ponto de vista técnico-contábil, o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e a 
plataforma Transferegov exigem que a execução desta meta específica seja enquadrada na Função 15 
(Urbanismo) e Subfunção 244 (Assistência Comunitária). Como esta exata combinação funcional￾programática não estava previamente desenhada no orçamento da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e 
Defesa Social para o exercício de 2026, a Lei Federal nº 4.320/64 determina a abertura de um Crédito 
Adicional Especial para criar esta nova rubrica.
Os recursos já se encontram devidamente assegurados pelo Governo Federal, não gerando impacto 
negativo nas finanças próprias do município. Trata-se apenas de uma autorização legislativa para a devida 
incorporação e execução orçamentária do recurso.
Certo de contar com a compreensão e o valoroso apoio dos nobres Edis para a célere aprovação 
deste projeto — garantindo assim que possamos licitar e adquirir o veículo o mais rápido possível em 
benefício da nossa população —, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
São José do Seridó/RN, 09 de abril de 2026.
JACKSON DANTAS
Prefeito Municipal
 PROJETO DE LEI Nº ___/2026
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao 
Orçamento Vigente do Município de São José do 
Seridó, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de São José do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas 
atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Programa de 
2026, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 696.500,00 (seiscentos e noventa e seis mil e quinhentos 
reais), destinado à criação de dotação orçamentária específica para o recebimento e execução de Emenda 
Parlamentar Federal (Transferência Especial), com a seguinte classificação institucional e funcional￾programática:
 Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ
 Unidade: 08 - SEC. MUN. DE SERV. URBANOS E DEFESA SOCIAL
 Função: 15 - URBANISMO
 Subfunção: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
 Programa: 0012 - MELHORIA DA INFRAESTRUTURA DOS SERVIÇOS URBANOS
 Ação: 1105 - AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO PIPA DE 6.000 A 15.000L PARA APOIO À 
INFRAESTRUTURA PRODUTIVA E À ESTRUTURAÇÃO DE CADEIAS PRODUTIVAS
 Natureza da Despesa: 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
 Fonte de Recurso: 17063110 - Transferência Especial da União
 Valor: R$ 696.500,00
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 
anterior decorrerão do excesso de arrecadação, apurado ou a apurar no exercício, proveniente do repasse 
financeiro da Emenda Parlamentar nº 202640910003, de autoria da Senadora Zenaide Maia, celebrada 
com o Governo Federal, nos termos do Art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Ficam alterados os anexos do Plano Plurianual (PPA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias 
(LDO) vigentes, passando a incorporar a ação e a dotação orçamentária incluídas por esta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São José do Seridó/RN, em 09 de abril de 2026.
JACKSON DANTAS
Prefeito Municipal