| 2024-05-21 |
Norma promulgada |
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A proposição foi encaminhada ao Gabinete da Presidência (GPRES) em 21 de maio de 2024, sendo promulgada na mesma data pelo Presidente da Câmara Municipal. |
| 2024-05-20 |
Proposição aprovada |
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A proposição foi aprovada por unanimidade, durante a 14ª Sessão Ordinária, realizada em 20 de maio de 2024, em única discussão. |
| 2024-05-20 |
Matéria Inclusa na OD - Votação Única |
U |
Para análise e deliberação do vereadores em Turno Único. |
| 2024-05-13 |
Leitura em Plenário |
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O Projeto de Decreto Legislativo foi encaminhado para leitura em Plenário. |