norma nº 39/2024

E s tad o d o Rio Gr and e d o No r te
C ÂMARA MUN IC IP A L DE S ÃO JO S É DO S ERIDÓ
E d if íc io J o s ué Go m e s d e M ed eir o s
Ru a Vi c en t e P erei ra, 115 – C en t ro
C N P J N º 10.873.032/ 0001 - 55
C E P : 59.378 - 000 – F ON E/ F AX: ( 0* * 84) 3478 -2227
S ão Jos é d o S eri d ó-RN
E-m ail: c am ar as j s @h o tm ail.c o m
PORTARIA Nº 039, DE 10 DE MAIO DE 2024.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ 
DO SERIDÓ/RN, no uso das atribuições legais, de acordo com o Regimento 
Interno da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN ;
RESOLVE:
Art. 1º. Designar o servidor KAIO CÉSAR MEDEIROS 
AZEVEDO, como responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão -- SIC 
da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN.
Art. 2º. - Cabe ao Responsável pelo Serviço de Informações ao
Cidadão providenciar condições apropriadas e infraestrutu ra tecnológica para:
I - Realizar atendimento presencial e/ou eletrônico na sede e nas
unidades subordinadas. prestando orientação ao público sobre os direitos do 
requerente, o funcionamento do Serviço de informações ao Cidadão - SIC, a 
tramitação de documentos bem como sobre os serviços prestados pelas 
respectivas unidades do órgão ou entidade;
II - Protocolar documentos e requerimentos de acesso a
informações, bem como encaminhar os pedidos de informação aos setores 
produtores ou detentores de documento s, dados e informações;
III - Controlar o cumprimento de prados por parte dos setores
produtores ou detentores de documentos, dados e informações, previstos nos 
normativos específicos;
IV - Realizar o serviço de busca e fornecimento de documentos,
dados e informações sob custódia do respectivo órgão ou entidade, ou fornecer 
ao requerente orientação sobre o local onde encontrá-los.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação .
 Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de São Jos é do Seridó/RN,
10 de maio de 2024.
JOSÉ CARLOS DANTAS COSTA
PRESIDENTE