norma nº 44/2023

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C ÂMARA MUN IC IP A L DE S ÃO JO S É DO S ERIDÓ
C N P J N º 10.873.032/ 0001 - 55
PORTARIA Nº 044, DE 22 DE JUNHO DE 2023 – GP.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ 
DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das 
atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno 
da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN.
RESOLVE:
Art. 1º. Designar a servidora pública efetiva Maria Dalva Dantas 
de Medeiros, para exercer a função de Agente de Contratação d a Câmara 
Municipal de São José do Seridó/RN.
Art. 2º Designar os servidores públicos Kaio César Medeir os 
Azevedo e Keyla Oliveira Silva para compor a Equipe de Apoio ao Agente de 
Contratação.
Art. 3º Compete ao Agente de Contratação tomar decisões, 
acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e 
executar quaisquer outras ativi dades necessárias ao bom andamento do 
certame até a homologação.
Art. 4º Compete à Equipe de Apoio auxiliar o agente de 
contratação no exercício de suas atribuições, em todo o processamento e 
julgamento das habilitações preliminares e propostas apresentad as pelos 
licitantes nos certames licitatórios instaurados, desde a elaboração dos 
instrumentos convocatórios de licitações, incluindo minuta de contrato, até o 
encaminhamento do processo devidamente instruído e concluído à autoridade 
superior, visando a homologação e a contratação.
Art. 5º O prazo de mandato dos servidores designados será por 
prazo indeterminado, até deliberação em contrário; 
Art. 6º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Mesa Diretora da Câmara Municipal de São José 
do Seridó/RN, 22 de junho de 2023.
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JOSÉ CARLOS DANTAS COSTA
PRESIDENTE