norma nº 497/2023

Prefeitura Municipal de São José do Seridó
Gabinete do Prefeito
LEI ORDINÁRIA N°497 DE 22 DE MARÇO DE2023.
Autoriza ao Poder Executivo 
Municipal a abrir Crédito 
Adicional Especial e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ, Estado do Rio 
Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, etc.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO 
SERIDÓ/RN, aprovou e Eu sanciono a presente lei.
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito 
Adicional Especial da importância de R$ 36.000,00 (Trinta e seis mil reais) ao orçamento 
vigente sob as seguintes dotações orçamentárias:
02.05.08.244.0006.2194
Implantação e Manutenção do cofinanciamento da 
Proteção Social Especial da Média Complexidade do 
Sistema Único de Assistência Social (SUAS)
Código Especificação Fonte Seguridade Total
30000000 DESPESAS CORRENTES 36.000,00 36.000,00
31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 36.000,00 36.000,00
31900400 Contratação por Tempo Determinado (PC) 16610000 36.000,00 36.000,00
TOTAL DA DESPESA 36.000,00 36.000,00
Art. 2.º - Constitui fontes de recursos para cobertura do presente Crédito 
Adicional Especial, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista 
no Art. 43, § 1.º inciso I e II, conforme se descreve a seguir:
I - O excesso de arrecadação das Transferência de Recursos dos Fundos 
Estaduais de Assistência Social (17165000) pelo valor de R$ 36.000,00 (Trinta e seis mil 
reais).
Art. 3.º - Fica autorizada a inclusão do Projeto/Atividade referido no Art. 
1.º, desta Lei, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual – PPA vigentes.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São José do Seridó
Gabinete do Prefeito
 Palácio José do Carmo Dantas, em São José do Seridó, 22 de março de 2023.
JACKSON DANTAS
Prefeito Municipal