norma nº 10/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
EDIFÍCIO JOSUÉ GOMES DE MEDEIROS
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
R. Vicente Pereira, 115 – Centro – São José do Seridó – RN – CEP: 59.378-000 CNPJ Nº 10.873.032/0001-55 
Fone: +55 84 98807-9546 | E-mail: camarasjs@hotmail.com | Site: https://www.saojosedoserido.rn.leg.br
PORTARIA N.º 010, DE 15 DE JANEIRO DE 2025
O Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó, Estado do Rio Grande 
do Norte, no uso das atribuições legais, com fundamento na Lei Municipal n. º 531, de 16 de 
janeiro de 2024.
RESOLVE:
Art. 1º Conceder à Sra. Joseane Magna Azevedo, inscrita na matrícula n.º 000124, 
ocupante do cargo provimento em comissão de Procuradora Legislativa, a quantia 
correspondente a uma diária, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), destinada a custear 
despesas com alimentação e deslocamento durante sua estadia na cidade de Natal/RN, nos dias
16 e 17 janeiro de 2025, para tratar de assuntos de interesse desta casa legislativa juntamente 
ao ITEP/RN, FECAM e o Gabinete do Sargento Gonçalves.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Portaria correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, observadas as normas vigentes de execução financeira.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete da Presidência, 15 de janeiro de 2025.
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DANIEL ANDSON DA COSTA
Presidente da Câmara