norma nº 102/2025

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
EDIFÍCIO JOSUÉ GOMES DE MEDEIROS 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
PORTARIA N.º 102, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 
O Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó, Estado do Rio Grande 
do Norte, no uso das atribuições legais, com fundamento na Resolução n. º 003, de 12 de 
março de 2025. 
RESOLVE: 
Art. 1º Determinar a concessão de SUPRIMENTO DE FUNDOS, com fundamento no 
art. 3º, inciso V, da Resolução n.º 003/2025, no valor de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), 
em nome da servidora Joseane Magna Azevêdo, matrícula n.º 30-3, à conta da dotação Unidade 
Orçamentária: 01 – Câmara Municipal de São Jose do Seridó, Ação: 2122 – Manutenção das 
Atividades da Câmara Municipal, Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros 
- PJ, Fonte: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos, para a aquisição dos serviços de 
manutenção e troca de peças do sistema de monitoramento eletrônico, para atender as 
necessidades dessa Câmara Municipal, aplicável no período de 45 (quarenta e cinco) dias contados 
a partir da liberação do valor à servidora, estando obrigada a prestar contas em até 15 (quinze) dias 
após o período de aplicação. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
Gabinete da Presidência, 30 de outubro de 2025. 
DANIEL ANDSON DA COSTA 
Presidente da Câmara