norma nº 103/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
EDIFÍCIO JOSUÉ GOMES DE MEDEIROS 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
R. Vicente Pereira, 115 – Centro – São José do Seridó – RN – CEP: 59.378-000 CNPJ Nº 10.873.032/0001-55 
Fone: +55 84 98807-9546 | E-mail: camarasjs@hotmail.com | Site: https://www.saojosedoserido.rn.leg.br
PORTARIA N.º 103, DE 31 OUTUBRO DE 2025 
O Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó, Estado do Rio Grande 
do Norte, no uso das atribuições legais, com fundamento na Lei Municipal n. º 531, de 16 de 
janeiro de 2024. 
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder à Sra. Joseane Magna Azevedo, inscrita na matrícula n.º 000124, 
ocupante do cargo provimento em comissão de Procuradora Legislativa, a quantia 
correspondente a uma diária, no valor de R$ 800,00 (Oitocentos reais), destinada a custear 
despesas com alimentação e deslocamento durante sua estadia na cidade de Natal/RN, nos dias 
05 e 06 de novembro de 2025, para tratar de assuntos desta casa legislativa juntamente a FECAM 
e ITEP. 
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Portaria correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, observadas as normas vigentes de execução financeira. 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
Gabinete da Presidência, 31 de outubro de 2025. 
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DANIEL ANDSON DA COSTA 
Presidente da Câmara