norma nº 104/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
EDIFÍCIO JOSUÉ GOMES DE MEDEIROS 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
R. Vicente Pereira, 115 – Centro – São José do Seridó – RN – CEP: 59.378-000 CNPJ Nº 10.873.032/0001-55 
Fone: +55 84 98807-9546 | E-mail: camarasjs@hotmail.com | Site: https://www.saojosedoserido.rn.leg.br
PORTARIA N.º 104 - DE 31 DE OUTUBRO DE 2025 
O Vice-Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó, Estado do Rio 
Grande do Norte, no uso das atribuições legais, com fundamento na Lei Municipal n. º 531, de 
16 de janeiro de 2024. 
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder ao Sr. Daniel Andson da Costa, inscrito na matrícula n.º 00024-6, 
ocupante do cargo provimento de Vereador, a quantia correspondente a uma diária, no valor de 
R$ 800,00 (Oitocentos reais), destinada a custear despesas com alimentação e deslocamento 
durante sua estadia na cidade Natal/RN no dia 05 e 06 de novembro de 2025 para Tratar de 
assuntos de interesse desta casa legislativa juntamente a FECAM/RN, Gabinete do Deputado 
Federal Sargento Gonçalvez e Gráfica Montreal para recebimento dos CIN’s. 
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Portaria correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, observadas as normas vigentes de execução financeira. 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
Gabinete da Vice-Presidência, 31de outubro de 2025.
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FRANCISCO SALES DE MEDEIROS NETO 
Vice-Presidente da Câmara