norma nº 114/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
EDIFÍCIO JOSUÉ GOMES DE MEDEIROS 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
R. Vicente Pereira, 115 – Centro – São José do Seridó – RN – CEP: 59.378-000 CNPJ Nº 10.873.032/0001-55 
Fone: +55 84 98807-9546 | E-mail: camarasjs@hotmail.com | Site: https://www.saojosedoserido.rn.leg.br
PORTARIA N.º 114, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 
O Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó, Estado do Rio Grande 
do Norte, no uso das atribuições legais, com fundamento na Lei Municipal n. º 531, de 16 de 
janeiro de 2024. 
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder ao Sr. Jussiene Dantas Pereira, inscrito na matrícula n.º 00038-2, 
ocupante do cargo provimento de Vereador, a quantia correspondente a uma diária, no valor de 
R$ 800,00 (oitocentos reais), destinada a custear despesas com alimentação e deslocamento 
durante sua estadia na cidade de Natal/RN no dia 12 de dezembro de 2025 para a XXIV sexta de 
contas – recebimento do selo de qualidade em transparência pública 2025 e Gráfica Montreal 
para recebimento dos CIN’s 
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Portaria correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, observadas as normas vigentes de execução financeira. 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
Gabinete da Presidência, 11 de dezembro de 2025. 
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DANIEL ANDSON DA COSTA 
Presidente da Câmara