norma nº 116/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
EDIFÍCIO JOSUÉ GOMES DE MEDEIROS 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
R. Vicente Pereira, 115 – Centro – São José do Seridó – RN – CEP: 59.378-000 CNPJ Nº 10.873.032/0001-55 
Fone: +55 84 98807-9546 | E-mail: camarasjs@hotmail.com | Site: https://www.saojosedoserido.rn.leg.br
PORTARIA N.º 116, DE 11 DEZEMBRO DE 2025 
O Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó, Estado do Rio Grande 
do Norte, no uso das atribuições legais, com fundamento na Lei Municipal n. º 531, de 16 de 
janeiro de 2024. 
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder à Sra. Joseane Magna Azevedo, inscrita na matrícula n.º 000124, 
ocupante do cargo provimento em comissão de Procuradora Legislativa, a quantia 
correspondente a uma diária, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), destinada a custear 
despesas com alimentação e deslocamento durante sua estadia na cidade de Natal/RN no dia 12 
de dezembro de 2025 para a XXIV sexta de contas – recebimento do selo de qualidade em 
transparência pública 2025 e Gráfica Montreal para recebimento dos CIN’s 
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Portaria correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, observadas as normas vigentes de execução financeira. 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
Gabinete da Presidência, 11 de dezembro de 2025. 
_______________________________________________________ 
DANIEL ANDSON DA COSTA 
Presidente da Câmara