norma nº 12/2026

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
EDIFÍCIO JOSUÉ GOMES FILHO 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
PORTARIA N.º 012, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 
O 1º Secretario da Câmara Municipal de São José do Seridó, Estado do Rio 
Grande do Norte, no uso das atribuições legais, com fundamento na Lei Municipal n. º 531, de 
16 de janeiro de 2024. 
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder ao Sr. Francisco Sales de Medeiros Neto, inscrito na matrícula 
n.º 000039-3, ocupante do cargo de vereador, a quantia correspondente a uma diária, no valor 
de R$ 800,00 (oitocentos reais), destinada a custear despesas com alimentação e 
deslocamento durante sua estadia na cidade de Natal/RN, nos dias 25 e 26 de fevereiro de 2026 
para Tratar de assuntos de interesse dos municipes juntamente ao Gabinete do Deputado 
Estadual Nelter Queiroz, Gabinete do Deputado Estadual Dr Bernardo Amorin, a Secretaria de 
Assistencia Social de Natal, Nina Souza, FECAM/RN e recebimentos dos CIN’s na Gráfica 
Montreal. 
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Portaria correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, observadas as normas vigentes de execução financeira. 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
Gabinete do 1º Secretário, 23 de fevereiro de 2026.
CLAYTON MARIANO DE SÁ 
1º Secretário da Câmara