norma nº 18/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
EDIFÍCIO JOSUÉ GOMES FILHO 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
R. Vicente Pereira, 115 – Centro – São José do Seridó – RN – CEP: 59.378-000 CNPJ Nº 10.873.032/0001-55 
Fone: +55 84 98807-9546 | E-mail: camarasjs@hotmail.com | Site: https://www.saojosedoserido.rn.leg.br
PORTARIA N.º 018 - DE 16 DE MARÇO DE 2026 
O Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó, Estado do Rio Grande 
do Norte, no uso das atribuições legais, com fundamento na Lei Municipal n. º 531, de 16 de 
janeiro de 2024. 
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder ao Sr. Daniel Andson da Costa, inscrito na matrícula n.º 00024-6, 
ocupante do cargo provimento de Vereador, a quantia correspondente a três diárias, no valor de 
R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais), destinada a custear despesas com alimentação e 
deslocamento durante sua estadia na cidade Natal/RN nos dias 17 de março de 2026 à 20 de 
março de 2026 para participar do Encontro Nacional de Gestores e Legislativos Municipais. 
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Portaria correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, observadas as normas vigentes de execução financeira. 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
Gabinete da Presidência, 16 de março de 2026. 
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FRANCISCO SALES DE MEDEIROS NETO 
Presidente da Câmara