norma nº 31/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
EDIFÍCIO JOSUÉ GOMES FILHO 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
R. Vicente Pereira, 115 – Centro – São José do Seridó – RN – CEP: 59.378-000 CNPJ Nº 10.873.032/0001-55 
Fone: +55 84 98807-9546 | E-mail: camarasjs@hotmail.com | Site: https://www.saojosedoserido.rn.leg.br
PORTARIA N.º 031, DE 31 DE MARÇO DE 2026 
O Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó, Estado do Rio Grande 
do Norte, no uso das atribuições legais, com fundamento na Lei Municipal n. º 531, de 16 de 
janeiro de 2024. 
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder ao Sr. Kaio César Medeiros Azevedo, inscrita na matrícula n.º 
00026-8, ocupante do cargo provimento em comissão de Secretário Administrativo, a quantia 
correspondente a meia diária, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), destinada a custear 
despesas com alimentação e deslocamento durante sua estadia na cidade Natal/RN no dia 01 de 
abril de 2026 para Participar do treinamento para atendimento do RG biométrico no ITEP/RN. 
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Portaria correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, observadas as normas vigentes de execução financeira. 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
Gabinete da Presidência, 31 de março de 2026. 
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FRANCISCO SALES DE MEDEIROS NETO 
Presidente da Câmara