norma nº 39/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
EDIFÍCIO JOSUÉ GOMES FILHO 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
R. Vicente Pereira, 115 – Centro – São José do Seridó – RN – CEP: 59.378-000 CNPJ Nº 10.873.032/0001-55 
Fone: +55 84 98807-9546 | E-mail: camarasjs@hotmail.com | Site: https://www.saojosedoserido.rn.leg.br
PORTARIA N.º 039 DE 07 ABRIL DE 2026 
O Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó, Estado do Rio Grande 
do Norte, no uso das atribuições legais, com fundamento na Lei Municipal n. º 531, de 16 de 
janeiro de 2024. 
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder à Sra. Joseane Magna Azevedo, inscrita na matrícula n.º 
000124, ocupante do cargo provimento em comissão de Procuradora Legislativa, a quantia 
correspondente a uma diária, no valor de R$ 800,00 (Oitocentos reais), destinada a custear 
despesas com alimentação e deslocamento durante sua estadia na cidade Natal/RN no dia 09 
de abril de 2026 para tratar de assuntos desta casa legislativa juntamente a FECAM/RN e 
recebimento dos novos CIN’s na grafica Montreal. 
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Portaria correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, observadas as normas vigentes de execução financeira. 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
Gabinete da Presidência, 07 de abril de 2026. 
_______________________________________________________ 
FRANCISCO SALES DE MEDEIROS NETO 
Presidente da Câmara