norma nº 46/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
EDIFÍCIO JOSUÉ GOMES FILHO 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
R. Vicente Pereira, 115 – Centro – São José do Seridó – RN – CEP: 59.378-000 CNPJ Nº 10.873.032/0001-55 
Fone: +55 84 98807-9546 | E-mail: camarasjs@hotmail.com | Site: https://www.saojosedoserido.rn.leg.br
PORTARIA N.º 046, DE 23 DE ABRIL DE 2026 
O Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó, Estado do Rio Grande 
do Norte, no uso das atribuições legais, com fundamento na Lei Municipal n. º 531, de 16 de 
janeiro de 2024. 
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder ao Sr. Igor Charles de Medeiros, inscrita na matrícula n.º 
00028-1, ocupante do cargo provimento em comissão de Contador, a quantia correspondente 
a quatro diárias, no valor de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais), destinada a custear despesas com 
alimentação e deslocamento durante sua estadia na cidade de Brasília/DF nos dias 27, 28, 29 
e 30 de abril de 2026 para participar da 25º Marcha dos Gestores e Legislativos Municipais. 
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Portaria correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, observadas as normas vigentes de execução financeira. 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
Gabinete da Presidência, 23 de abril de 2026. 
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FRANCISCO SALES DE MEDEIROS NETO 
Presidente da Câmara