norma nº 51/2026

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
EDIFÍCIO JOSUÉ GOMES FILHO 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
PORTARIA N.º 051, DE 28 DE ABRIL DE 2026 
O 1º Secretario da Câmara Municipal de São José do Seridó, Estado do Rio 
Grande do Norte, no uso das atribuições legais, com fundamento na Lei Municipal n. º 531, de 
16 de janeiro de 2024. 
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder ao Sr. Francisco Sales de Medeiros Neto, inscrito na matrícula 
n.º 000039-3, ocupante do cargo de vereador, a quantia correspondente a uma diária, no valor 
de R$ 800,00 (Oitocentos reais), destinada a custear despesas com alimentação e 
deslocamento durante sua estadia na cidade de Natal/RN, no dia 28 de abril de 2026 para tratar 
de assuntos desta casa legislativa juntamente a FECAM/RN, recebimento dos CIN’S na gráfica 
Montreal e tratar de assuntos de interesses do municipio juntamente a Deputada Federal Carla 
Dickson. 
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Portaria correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, observadas as normas vigentes de execução financeira. 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
Gabinete do 1º Secretário, 28 de abril de 2026. 
CLAYTON MARIANO DE SÁ 
1º Secretário da Câmara