norma nº 24/2025

R. Vicente Pereira, 115 – Centro – São José do Seridó – RN – CEP: 59.378-000 CNPJ Nº 10.873.032/0001-55
Fone: +55 84 98807-9546 | E-mail: camarasjs@hotmail.com | Site: https://www.saojosedoserido.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
EDIFÍCIO JOSUÉ GOMES DE MEDEIROS 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
PORTARIA N.º 024, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025 
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ/RN, no uso das 
atribuições legais, de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de São José do 
Seridó/RN; 
RESOLVE: 
 Art.1º - Institui no âmbito da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN o Comitê 
Gestor de Governança de Dados e Informações, regulamentado por meio da Resolução nº 
003/2024. 
 Art.2º - Ficam designados os servidores abaixo relacionados para integrarem o 
Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações:
 I – Joseane Magna Azevedo; 
 II – Kaio César Medeiros Azevedo; 
 III – Patrícia Carla de Medeiros. 
 § 1º O Presidente do Comitê será a servidora Joseane Magna Azevedo. 
 § 2º As funções dos membros do Comitê designados conforme disposto no art. 2º 
serão: 
 I – Monitoramento de dados pessoais e de fluxos das respectivas operações de 
tratamento; 
 II – Análise de risco; 
 III – Elaboração e atualização da Política de Proteção de Dados Pessoais. 
 Art. 3º - Designa a servidora Joseane Magna Azevedo, como Encarregado pelo 
Tratamento de Dados Pessoais no âmbito da Câmara Municipal de São José do Seridó, para o 
exercício das seguintes atribuições: 
 I – Aceitar reclamações e comunicação dos titulares, prestar esclarecimento e 
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adotar providências; 
 II – Receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e adotar 
providências; 
 III – orientar os funcionários e os contratos da entidade a respeito das práticas a 
serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; 
 IV – Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas 
em normas complementares. 
 Parágrafo Único. O Encarregado poderá solicitar o apoio de qualquer área da 
Câmara Municipal para o desempenho de suas atribuições. 
 Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência, 19 de fevereiro de 2025. 
DANIEL ANDSON DA COSTA 
Presidente da Câmara