norma nº 26/2025

R. Vicente Pereira, 115 – Centro – São José do Seridó – RN – CEP: 59.378-000 CNPJ Nº 10.873.032/0001-55
Fone: +55 84 98807-9546 | E-mail: camarasjs@hotmail.com | Site: https://www.saojosedoserido.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
EDIFÍCIO JOSUÉ GOMES DE MEDEIROS 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
PORTARIA N.º 026, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025 
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ/RN, no uso das 
atribuições legais, de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de São José do 
Seridó/RN; 
RESOLVE: 
 Art. 1º. Designar o servidor KAIO CÉSAR MEDEIROS AZEVEDO, como responsável 
pelo Serviço de Informação ao Cidadão - SIC da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN. 
 Art. 2º. - Cabe ao Responsável pelo Serviço de Informações ao Cidadão providenciar 
condições apropriadas e infraestrutura tecnológica para: 
 I - Realizar atendimento presencial e/ou eletrônico na sede e nas unidades 
subordinadas. prestando orientação ao público sobre os direitos do requerente, o funcionamento 
do Serviço de informações ao Cidadão - SIC, a tramitação de documentos bem como sobre os 
serviços prestados pelas respectivas unidades do órgão ou entidade; 
 II - Protocolar documentos e requerimentos de acesso a informações, bem como 
encaminhar os pedidos de informação aos setores produtores ou detentores de documentos, 
dados e informações; 
 III - Controlar o cumprimento de prados por parte dos setores produtores ou 
detentores de documentos, dados e informações, previstos nos normativos específicos; 
 IV - Realizar o serviço de busca e fornecimento de documentos, dados e 
informações sob custódia do respectivo órgão ou entidade, ou fornecer ao requerente orientação 
sobre o local onde encontrá-los. 
 Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência, 19 de fevereiro de 2025. 
DANIEL ANDSON DA COSTA 
Presidente da Câmara 
R. Vicente Pereira, 115 – Centro – São José do Seridó – RN – CEP: 59.378-000 CNPJ Nº 10.873.032/0001-55
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