sessao nº 21

Ata Eletrônica da 21ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2025 da 1ª Sessão
Legislativa da 15ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 17/06/2025 - 17:35 ;
Encerramento: 17/06/2025 - 19:30 
Mesa Diretora: Presidente: Daniel Andson Da Costa / MDB ; Vice-Presidente: Francisco
Sales de Medeiros Neto / MDB ; Primeiro-Secretário: Clayton Mariano de Sá / MDB ;
Segundo-Secretário: José Carlos Dantas Costa / MDB 
Lista de Presença na Sessão: André Victor da Costa Fonseca / PP ; Clayton Mariano de
Sá / MDB ; Daniel Andson Da Costa / MDB ; Francisco Sales de Medeiros Neto / MDB ;
Joan Siderley Bernardino / MDB ; José Carlos Dantas Costa / MDB ; Joseni Santos de
Medeiros / PP ; Jussiêne Dantas Pereira / MDB ; Maria Isabel Dantas de Medeiros / PP 
Expedientes: Abertura da Sessão: O Presidente da Câmara Municipal de São José do
Seridó, vereador Daniel Andson da Costa, deu início à 21ª Sessão Ordinária de 17 de
junho de 2025, pronunciando a seguinte expressão: "Invocando o nome de Deus, declaro
aberta a sessão." Leitura e Votação da Ata da Sessão Anterior: A ata da sessão
anterior, após achada conforme, foi aprovada por unanimidade pelos edis presentes. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: André Victor da Costa Fonseca / PP ; Clayton
Mariano de Sá / MDB ; Daniel Andson Da Costa / MDB ; Francisco Sales de Medeiros Neto
/ MDB ; Joan Siderley Bernardino / MDB ; José Carlos Dantas Costa / MDB ; Joseni Santos
de Medeiros / PP ; Jussiêne Dantas Pereira / MDB ; Maria Isabel Dantas de Medeiros / PP 
Ocorrências da Sessão: Durante a sessão, registrou-se a participação do Capitão PM
Rafael Victor Targino de Araújo, comandante da 2ª Companhia de Policiamento Ambiental
do Rio Grande do Norte, que na oportunidade ministrou uma palestra educativa voltada à
temática da proteção ambiental e do bem-estar animal. A apresentação, desenvolvida no
âmbito de uma audiência pública, abordou as atribuições do Batalhão de Policiamento
Ambiental da Polícia Militar do RN, especialmente no tocante à fiscalização, resgate de
animais e prevenção de crimes ambientais, com destaque para os maus-tratos, abandono e
ataques de animais de rua a rebanhos. O oficial discursou sobre as bases legais que
sustentam as ações de responsabilização civil e criminal em casos de crueldade contra
animais, conforme disposto na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), na Lei nº
14.064/2020 e no Código Civil, além de apresentar recomendações do Conselho Nacional
do Ministério Público e do Conselho Nacional de Justiça para o controle populacional de
cães e gatos, de acordo com a Política Nacional instituída pela Lei nº 13.426/2017. Ainda
durante sua fala, o Capitão Rafael Victor apresentou encaminhamentos dirigidos ao Poder
Público Municipal, ao Legislativo e à sociedade civil, propondo a criação de um Centro de
Controle de Zoonoses, a implantação de um canil municipal, programas de castração e
chipagem de animais, além da elaboração de legislações específicas que estimulem a
guarda responsável, a aplicação de sanções por abandono e a promoção de campanhas de
conscientização. Ao final, o palestrante reiterou o compromisso do Policiamento Ambiental
com a proteção da fauna, a ordem pública e o cumprimento da legislação vigente,
agradecendo à Câmara Municipal pelo espaço e colocando-se à disposição para futuras
colaborações. A apresentação utilizada pelo Capitão encontra-se anexa a esta ata (https://
sapl.saojosedoserido.rn.leg.br/media/sapl/public/sessaoplenaria/131/anexo/
audiencia_publica.pptx), integrando o registro oficial da atividade. 
Considerações Finais: Encerrado o labor que norteou os trabalhos desta Sessão, o
Presidente declarou seu encerramento. O arquivo audiovisual, na íntegra, desta sessão
Câmara Municipal de São José do
Seridó
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encontra-se disponível no seguinte endereço eletrônico: https://
sapl.saojosedoserido.rn.leg.br/sessao/131. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de São José do
Seridó
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Daniel
Andson Da Costa /
MDB 
____________________
Vice-Presidente: 
Francisco Sales de
Medeiros Neto / MDB
____________________
Primeiro￾Secretário: Clayton
Mariano de Sá / MDB
____________________
Segundo￾Secretário: José
Carlos Dantas Costa
/ MDB 
_____________________
André Victor da Costa
Fonseca / PP 
_____________________
Joan Siderley
Bernardino / MDB 
_____________________
Joseni Santos de
Medeiros / PP 
_____________________
Jussiêne Dantas
Pereira / MDB 
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Maria Isabel Dantas
de Medeiros / PP 
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 17/06/2025 - 17:35
Encerramento: 17/06/2025 - 19:30
Correspondências
Expedientes
Abertura da Sessão: 
O Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó, vereador Daniel Andson da
Costa, deu início à 21ª Sessão Ordinária de 17 de junho de 2025, pronunciando a seguinte
expressão: "Invocando o nome de Deus, declaro aberta a sessão."
Leitura e Votação da Ata da Sessão Anterior: 
A ata da sessão anterior, após achada conforme, foi aprovada por unanimidade pelos edis
presentes.
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Não existem Matérias de Ordem do Dia para essa Sessão Plenária
___________________________________________ 
Daniel Andson Da Costa
Presidente 
Câmara Municipal de São José do
Seridó
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 21ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da
15ª Legislatura (2025 - 2028) Legislatura
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