sessao nº 23

Ata Eletrônica da 23ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2025 da 1ª Sessão
Legislativa da 15ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 15/12/2025 - 17:35 ;
Encerramento: 15/12/2025 - 18:18 
Mesa Diretora: Presidente: Daniel Andson Da Costa / MDB ; Vice-Presidente: Francisco
Sales de Medeiros Neto / MDB ; Primeiro-Secretário: Clayton Mariano de Sá / MDB ;
Segundo-Secretário: José Carlos Dantas Costa / MDB 
Lista de Presença na Sessão: André Victor da Costa Fonseca / PP ; Clayton Mariano de
Sá / MDB ; Daniel Andson Da Costa / MDB ; Francisco Sales de Medeiros Neto / MDB ;
Joan Siderley Bernardino / MDB ; José Carlos Dantas Costa / MDB ; Joseni Santos de
Medeiros / PP ; Jussiêne Dantas Pereira / MDB ; Maria Isabel Dantas de Medeiros / PP 
Expedientes: Abertura da Sessão: O Presidente da Câmara Municipal de São José do
Seridó, vereador Daniel Andson da Costa, deu início à 23ª Sessão Ordinária do 2º
Semestre de 15 de dezembro de 2025, pronunciando a seguinte expressão: "Invocando o
nome de Deus, declaro aberta a sessão." Leitura e Votação da Ata da Sessão Anterior:
A ata da sessão anterior, após achada conforme, foi aprovada por unanimidade pelos edis
presentes. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025, Altera a
Lei Complementar nº 03, de 30 de setembro de 2009, para dispor sobre o
desmembramento da Secretaria Municipal de Planejamento, Fazenda e Tributação,
criando a Secretaria Municipal de Planejamento e Transparência e a Secretaria Municipal
de Finanças e Tributação, e dá outras providências. Autor: Jackson Dantas - Prefeito,
Número de Protocolo: 531, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2025, Dispõe sobre a
Reformulação da Política da Promoção e dos Direitos da Criança e do Adolescente, do
Gerenciamento e Atribuições do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente e do Conselho Tutelar. Autor: Jackson Dantas - Prefeito, Número de Protocolo:
527, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 3 - Parecer da CLJRF nº 70 de 2025, Denomina de “Areninha Esportiva Nayron
Felipe Medeiros de Araújo” o equipamento público esportivo localizado ao lado do CEMEI,
e dá outras providências. Autor: André Victor da Costa Fonseca, Número de Protocolo:
532, Turno: Primeiro, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Indicação nº 115 de
2025, Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a instalação de bancos na Praça
de Eventos Edilza Dias. Autor: Joan Siderley Bernardino, Número de Protocolo: 521,
Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade Votos Nominais : Daniel Andson Da Costa - Sim ; José Carlos Dantas Costa
- Sim ; Clayton Mariano de Sá - Sim ; André Victor da Costa Fonseca - Sim ; Jussiêne
Dantas Pereira - Sim ; Joan Siderley Bernardino - Sim ; Joseni Santos de Medeiros - Sim ;
Maria Isabel Dantas de Medeiros - Sim ; Francisco Sales de Medeiros Neto - Sim ; 5 -
Indicação nº 117 de 2025, Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a
reforma e pintura da Escola Municipal Raul de Medeiros Dantas. Autor: André Victor da
Costa Fonseca, Número de Protocolo: 535, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade Votos Nominais : Francisco Sales
de Medeiros Neto - Sim ; José Carlos Dantas Costa - Sim ; Joan Siderley Bernardino - Sim ;
Maria Isabel Dantas de Medeiros - Sim ; Joseni Santos de Medeiros - Sim ; Clayton
Mariano de Sá - Sim ; Daniel Andson Da Costa - Sim ; Jussiêne Dantas Pereira - Sim ;
André Victor da Costa Fonseca - Sim ; 6 - Requerimento nº 33 de 2025, Requer a
tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei Ordinária n.º 034/2025. Autores:
Clayton Mariano de Sá, Daniel Andson Da Costa, Francisco Sales de Medeiros Neto, José
Câmara Municipal de São José do Seridó
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
22/12/2025
Rua Vicente Pereira, 115 - Centro - São José do Seridó RN Tel.: (84) 9678-4964 https://
sapl.saojosedoserido.rn.leg.br/ - E-mail: camarasjs@hotmail.com 22/12/2025
Página 1
Carlos Dantas Costa, Número de Protocolo: 533, Turno: Votação Única em Regime de
Urgência, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Requerimento nº 34 de 2025,
Requer a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei Complementar n.º
012/2025. Autores: Clayton Mariano de Sá, Daniel Andson Da Costa, Francisco Sales de
Medeiros Neto, José Carlos Dantas Costa, Número de Protocolo: 534, Turno: Votação
Única em Regime de Urgência, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Requerimento
nº 35 de 2025, Solicita à Administração Municipal informações mensais acerca dos
valores arrecadados com a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública,
repassados pela empresa responsável pela administração do consórcio, bem como a
prestação de contas da aplicação desses recursos. Autor: Joseni Santos de Medeiros,
Número de Protocolo: 536, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: André Victor da Costa Fonseca / PP ; Clayton
Mariano de Sá / MDB ; Daniel Andson Da Costa / MDB ; Francisco Sales de Medeiros
Neto / MDB ; Joan Siderley Bernardino / MDB ; José Carlos Dantas Costa / MDB ; Joseni
Santos de Medeiros / PP ; Jussiêne Dantas Pereira / MDB ; Maria Isabel Dantas de
Medeiros / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Requerimento nº 33 de 2025, Requer a tramitação
em regime de urgência do Projeto de Lei Ordinária n.º 034/2025. Autores: Clayton
Mariano de Sá, Daniel Andson Da Costa, Francisco Sales de Medeiros Neto, José Carlos
Dantas Costa, Número de Protocolo: 533, Turno: Votação Única em Regime de Urgência,
Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade
Votos Nominais : André Victor da Costa Fonseca - Sim ; Clayton Mariano de Sá - Sim ;
Daniel Andson Da Costa - Sim ; Francisco Sales de Medeiros Neto - Sim ; Joan Siderley
Bernardino - Sim ; Joseni Santos de Medeiros - Sim ; José Carlos Dantas Costa - Sim ;
Jussiêne Dantas Pereira - Sim ; Maria Isabel Dantas de Medeiros - Sim ; 2 - Projeto de
Lei Ordinária nº 34 de 2025, Dispõe sobre a Reformulação da Política da Promoção e
dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Gerenciamento e Atribuições do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar. Autor: Jackson
Dantas - Prefeito, Número de Protocolo: 527, Turno: Votação Única em Regime de
Urgência, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade Votos Nominais : André Victor da Costa Fonseca - Sim ; Clayton Mariano
de Sá - Sim ; Daniel Andson Da Costa - Sim ; Francisco Sales de Medeiros Neto - Sim ;
Joan Siderley Bernardino - Sim ; Joseni Santos de Medeiros - Sim ; José Carlos Dantas
Costa - Sim ; Jussiêne Dantas Pereira - Sim ; Maria Isabel Dantas de Medeiros - Sim ; 3 -
Requerimento nº 34 de 2025, Requer a tramitação em regime de urgência do Projeto
de Lei Complementar n.º 012/2025. Autores: Clayton Mariano de Sá, Daniel Andson Da
Costa, Francisco Sales de Medeiros Neto, José Carlos Dantas Costa, Número de Protocolo:
534, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 1,
Abstenções: 2, Resultado: Aprovado por Maioria Simples Votos Nominais : André Victor
da Costa Fonseca - Abstenção ; Clayton Mariano de Sá - Sim ; Daniel Andson Da Costa -
Sim ; Francisco Sales de Medeiros Neto - Sim ; Joan Siderley Bernardino - Sim ; Joseni
Santos de Medeiros - Não ; José Carlos Dantas Costa - Sim ; Jussiêne Dantas Pereira -
Sim ; Maria Isabel Dantas de Medeiros - Abstenção ; 4 - Projeto de Lei Complementar
nº 12 de 2025, Altera a Lei Complementar nº 03, de 30 de setembro de 2009, para dispor
sobre o desmembramento da Secretaria Municipal de Planejamento, Fazenda e
Tributação, criando a Secretaria Municipal de Planejamento e Transparência e a
Secretaria Municipal de Finanças e Tributação, e dá outras providências. Autor: Jackson
Dantas - Prefeito, Número de Protocolo: 531, Turno: Votação Única em Regime de
Urgência, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 1, Abstenções: 2, Resultado: Aprovado por Maioria
Simples Votos Nominais : André Victor da Costa Fonseca - Abstenção ; Clayton Mariano
de Sá - Sim ; Daniel Andson Da Costa - Sim ; Francisco Sales de Medeiros Neto - Sim ;
Joan Siderley Bernardino - Sim ; Joseni Santos de Medeiros - Não ; José Carlos Dantas
Câmara Municipal de São José do Seridó
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
22/12/2025
Rua Vicente Pereira, 115 - Centro - São José do Seridó RN Tel.: (84) 9678-4964 https://
sapl.saojosedoserido.rn.leg.br/ - E-mail: camarasjs@hotmail.com 22/12/2025
Página 2
Costa - Sim ; Jussiêne Dantas Pereira - Sim ; Maria Isabel Dantas de Medeiros -
Abstenção ; 5 - Requerimento nº 35 de 2025, Solicita à Administração Municipal
informações mensais acerca dos valores arrecadados com a Contribuição para Custeio do
Serviço de Iluminação Pública, repassados pela empresa responsável pela administração
do consórcio, bem como a prestação de contas da aplicação desses recursos. Autor: Joseni
Santos de Medeiros, Número de Protocolo: 536, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade Votos Nominais : André Victor
da Costa Fonseca - Sim ; Clayton Mariano de Sá - Sim ; Daniel Andson Da Costa - Sim ;
Francisco Sales de Medeiros Neto - Sim ; Joan Siderley Bernardino - Sim ; Joseni Santos
de Medeiros - Sim ; José Carlos Dantas Costa - Sim ; Jussiêne Dantas Pereira - Sim ; Maria
Isabel Dantas de Medeiros - Sim ; 6 - Parecer da CLJRF nº 70 de 2025, Denomina de
“Areninha Esportiva Nayron Felipe Medeiros de Araújo” o equipamento público esportivo
localizado ao lado do CEMEI, e dá outras providências. Autor: André Victor da Costa
Fonseca, Número de Protocolo: 532, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade Votos Nominais : André Victor da
Costa Fonseca - Sim ; Clayton Mariano de Sá - Sim ; Daniel Andson Da Costa - Sim ;
Francisco Sales de Medeiros Neto - Sim ; Joan Siderley Bernardino - Sim ; Joseni Santos
de Medeiros - Sim ; José Carlos Dantas Costa - Sim ; Jussiêne Dantas Pereira - Sim ; Maria
Isabel Dantas de Medeiros - Sim ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2025,
Denomina de "Areninha Esportiva Nayron Felipe Medeiros de Araújo" o equipamento
público esportivo localizado ao lado do CEMEI, e dá outras providências. Autor: Jussiêne
Dantas Pereira, Número de Protocolo: 525, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade Votos Nominais : André Victor
da Costa Fonseca - Sim ; Clayton Mariano de Sá - Sim ; Daniel Andson Da Costa - Sim ;
Francisco Sales de Medeiros Neto - Sim ; Joan Siderley Bernardino - Sim ; Joseni Santos
de Medeiros - Sim ; José Carlos Dantas Costa - Sim ; Jussiêne Dantas Pereira - Sim ; Maria
Isabel Dantas de Medeiros - Sim ; 
Ocorrências da Sessão: As indicações apresentadas foram lidas, discutidas e votadas
durante o Expediente, nos termos do Art. 97 do Capítulo V do Regimento Interno. 
Considerações Finais: Encerrado o labor que norteou os trabalhos desta Sessão, o
Presidente declarou seu encerramento. O arquivo audiovisual, na íntegra, desta sessão
encontra-se disponível no seguinte endereço eletrônico: https://
sapl.saojosedoserido.rn.leg.br/sessao/220. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de São José do Seridó
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Daniel
Andson Da Costa /
MDB 
____________________
Vice-Presidente: 
Francisco Sales de
Medeiros Neto / MDB 
22/12/2025
Rua Vicente Pereira, 115 - Centro - São José do Seridó RN Tel.: (84) 9678-4964 https://
sapl.saojosedoserido.rn.leg.br/ - E-mail: camarasjs@hotmail.com 22/12/2025
Página 3
Câmara Municipal de São José do Seridó
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Primeiro￾Secretário: Clayton
Mariano de Sá / MDB 
____________________
Segundo￾Secretário: José
Carlos Dantas Costa /
MDB 
_____________________
André Victor da Costa
Fonseca / PP 
_____________________
Joan Siderley
Bernardino / MDB 
_____________________
Joseni Santos de
Medeiros / PP 
_____________________
Jussiêne Dantas
Pereira / MDB 
_____________________
Maria Isabel Dantas
de Medeiros / PP 
22/12/2025
Rua Vicente Pereira, 115 - Centro - São José do Seridó RN Tel.: (84) 9678-4964 https://
sapl.saojosedoserido.rn.leg.br/ - E-mail: camarasjs@hotmail.com 22/12/2025
Página 4

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 15/12/2025 - 17:35
Encerramento: 15/12/2025 - 18:18
Correspondências
Expedientes
Abertura da Sessão: 
O Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó, vereador Daniel Andson da
Costa, deu início à 23ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 15 de dezembro de 2025,
pronunciando a seguinte expressão: "Invocando o nome de Deus, declaro aberta a sessão."
Leitura e Votação da Ata da Sessão Anterior: 
A ata da sessão anterior, após achada conforme, foi aprovada por unanimidade pelos edis
presentes.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Complementar nº 12
de 2025
Processo: -
Autor: Jackson Dantas - Prefeito 
Altera a Lei Complementar nº 03, de
30 de setembro de 2009, para dispor
sobre o desmembramento da
Secretaria Municipal de Planejamento,
Fazenda e Tributação, criando a
Secretaria Municipal de Planejamento
e Transparência e a Secretaria
Municipal de Finanças e Tributação, e
dá outras providências. 
Matéria Inclusa na OD - Votação Única
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 34 de
2025
Processo: -
Autor: Jackson Dantas - Prefeito 
Dispõe sobre a Reformulação da
Política da Promoção e dos Direitos da
Criança e do Adolescente, do
Gerenciamento e Atribuições do
Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente e do
Conselho Tutelar. 
Matéria Inclusa na OD - Votação Única
3 - Parecer da CLJRF nº 70 de 2025
Processo: -
Autor: André Victor da Costa Fonseca 
Denomina de “Areninha Esportiva
Nayron Felipe Medeiros de Araújo” o
equipamento público esportivo
localizado ao lado do CEMEI, e dá
outras providências. 
Matéria Inclusa na OD - 1ª Votação
4 - Indicação nº 115 de 2025
Processo: -
Autor: Joan Siderley Bernardino 
Indica ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal a instalação de
bancos na Praça de Eventos Edilza
Dias. 
Discussão e Deliberação de Matéria
5 - Indicação nº 117 de 2025
Processo: -
Autor: André Victor da Costa Fonseca 
Indica ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal a reforma e pintura
da Escola Municipal Raul de Medeiros
Dantas. 
Discussão e Deliberação de Matéria
Câmara Municipal de São José do Seridó
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 23ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da
15ª Legislatura (2025 - 2028) Legislatura
22/12/2025
Rua Vicente Pereira, 115 - Centro - São José do Seridó RN Tel.: (84) 9678-4964 https://
sapl.saojosedoserido.rn.leg.br/ - E-mail: camarasjs@hotmail.com 22/12/2025
Página 1
Matéria Ementa Situação
6 - Requerimento nº 33 de 2025
Processo: -
Autores: Clayton Mariano de Sá,
Daniel Andson Da Costa, Francisco
Sales de Medeiros Neto, José Carlos
Dantas Costa 
Requer a tramitação em regime de
urgência do Projeto de Lei Ordinária
n.º 034/2025. 
Matéria Inclusa na OD - Votação Única
7 - Requerimento nº 34 de 2025
Processo: -
Autores: Clayton Mariano de Sá,
Daniel Andson Da Costa, Francisco
Sales de Medeiros Neto, José Carlos
Dantas Costa 
Requer a tramitação em regime de
urgência do Projeto de Lei
Complementar n.º 012/2025. 
Matéria Inclusa na OD - Votação Única
8 - Requerimento nº 35 de 2025
Processo: -
Autor: Joseni Santos de Medeiros 
Solicita à Administração Municipal
informações mensais acerca dos
valores arrecadados com a
Contribuição para Custeio do Serviço
de Iluminação Pública, repassados
pela empresa responsável pela
administração do consórcio, bem
como a prestação de contas da
aplicação desses recursos. 
Leitura em Plenário
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Requerimento nº 33 de 2025
Processo: -
Autores: Clayton Mariano de Sá,
Daniel Andson Da Costa, Francisco
Sales de Medeiros Neto, José Carlos
Dantas Costa 
Requer a tramitação em regime de
urgência do Projeto de Lei Ordinária
n.º 034/2025. 
Matéria Inclusa na OD - Votação Única
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 34
de 2025
Processo: -
Autor: Jackson Dantas - Prefeito 
Dispõe sobre a Reformulação da
Política da Promoção e dos Direitos da
Criança e do Adolescente, do
Gerenciamento e Atribuições do
Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente e do
Conselho Tutelar. 
Matéria Inclusa na OD - Votação Única
3 - Requerimento nº 34 de 2025
Processo: -
Autores: Clayton Mariano de Sá,
Daniel Andson Da Costa, Francisco
Sales de Medeiros Neto, José Carlos
Dantas Costa 
Requer a tramitação em regime de
urgência do Projeto de Lei
Complementar n.º 012/2025. 
Matéria Inclusa na OD - Votação Única
4 - Projeto de Lei Complementar nº
12 de 2025
Processo: -
Autor: Jackson Dantas - Prefeito 
Altera a Lei Complementar nº 03, de
30 de setembro de 2009, para dispor
sobre o desmembramento da
Secretaria Municipal de Planejamento,
Fazenda e Tributação, criando a
Secretaria Municipal de Planejamento
e Transparência e a Secretaria
Municipal de Finanças e Tributação, e
dá outras providências. 
Matéria Inclusa na OD - Votação Única
5 - Requerimento nº 35 de 2025
Processo: -
Autor: Joseni Santos de Medeiros 
Solicita à Administração Municipal
informações mensais acerca dos
valores arrecadados com a
Contribuição para Custeio do Serviço
de Iluminação Pública, repassados
pela empresa responsável pela
administração do consórcio, bem
Matéria Inclusa na OD - Votação Única
Câmara Municipal de São José do Seridó
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 23ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da
15ª Legislatura (2025 - 2028) Legislatura
22/12/2025
Rua Vicente Pereira, 115 - Centro - São José do Seridó RN Tel.: (84) 9678-4964 https://
sapl.saojosedoserido.rn.leg.br/ - E-mail: camarasjs@hotmail.com 22/12/2025
Página 2
Matéria Ementa Situação
como a prestação de contas da
aplicação desses recursos. 
6 - Parecer da CLJRF nº 70 de 2025
Processo: -
Autor: André Victor da Costa Fonseca 
Denomina de “Areninha Esportiva
Nayron Felipe Medeiros de Araújo” o
equipamento público esportivo
localizado ao lado do CEMEI, e dá
outras providências. 
Matéria Inclusa na OD - 1ª Votação
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 33
de 2025
Processo: -
Autor: Jussiêne Dantas Pereira 
Denomina de "Areninha Esportiva
Nayron Felipe Medeiros de Araújo" o
equipamento público esportivo
localizado ao lado do CEMEI, e dá
outras providências. 
Matéria Inclusa na OD - 1ª Votação
___________________________________________ 
Daniel Andson Da Costa
Presidente 
Câmara Municipal de São José do Seridó
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 23ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da
15ª Legislatura (2025 - 2028) Legislatura
22/12/2025
Rua Vicente Pereira, 115 - Centro - São José do Seridó RN Tel.: (84) 9678-4964 https://
sapl.saojosedoserido.rn.leg.br/ - E-mail: camarasjs@hotmail.com 22/12/2025
Página 3