sessao nº 19

ATA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA, DO 1° PERÍODO ORDINÁRIO, DA 21ª SESSÃO 
LEGISLATIVA, DA 14ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO 
SERIDÓ-RN, REALIZADA EM 24 DE JUNHO DE 2024.
Aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de junho, do ano de 2024 (dois mil e vinte e quatro), às 17h e 
30min, no edifício Josué Gomes de Medeiros, sede da Câmara Municipal de São José do Seridó-RN, 
realizou-se a 19ª Sessão Ordinária, do 1° Período Ordinário de 2024. Compareceram à Sessão o Senhor 
Presidente Vereador JOSÉ CARLOS DANTAS COSTA e os Senhores Vereadores, CLAYTON 
MARIANO DE SÁ, JUSSIENE DANTAS PEREIRA, FRANCISCO SALES DE MEDEIROS 
NETO, DANIEL ANDSON DA COSTA, LEODÔNIO MEDEIROS DANTAS, ARTHUR DAVID 
COSTA PEREIRA, JOÃO DE OLIVEIRA DANTAS, JOSENI SANTOS DE MEDEIROS. Em 
seguida, foi aprovado a ata da sessão anterior. EXPEDIENTE: Foram tramitados os pareceres da 
comissão de legislação, justiça e redação final acerca do projeto de lei ordinária n.º 012/2024, projeto 
de lei ordinária n.º 013/2024, projeto de decreto legislativo n.º 011/2024, projeto de decreto legislativo 
n.º 012/2024 e projeto de resolução n.º 006/2024, em seguida foram tramitados os pareceres da 
comissão de finanças e orçamento acerca do projeto de lei ordinária n.º 012/2024 e projeto de resolução 
n.º 006/2024. ORDEM DIA: Foi aprovado por unanimidade em primeira discussão o Projeto de Lei 
Ordinária N.º 012/2024, de autoria do poder Executivo Municipal que “Institui e disciplina a 
concessão, o controle e a realização de suprimentos de fundos, institui o regime de adiantamento para 
despesas de pronto pagamento e dá outras providências” e dos respectivos pareceres das comissões de 
legislação, justiça e redação final, finanças e orçamento. Foi aprovado por unanimidade em primeira
discussão o Projeto de Lei Ordinária N.º 013/2024, de autoria do poder Executivo Municipal que
“Dispõe sobre o tratamento diferenciado, favorecido, regionalizado e simplificado às Microempresas 
(ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedores Individuais (MEI), no acesso ao 
mercado local e nas contratações públicas realizadas pela Administração Pública de São José do 
Seridó/RN e dá outras providências” e do respectivo parecer da comissão de legislação justiça e 
redação final. Foi aprovado por unanimidade em única discussão o Projeto de Decreto Legislativo N.º
011/2024, de autoria do Ver. Daniel Andson da Costa que “Concede Título de Cidadão são-josé￾seridoense, ao Sr. Daniel Vitor de Figueiredo Barbosa” e do respectivo parecer da comissão de 
legislação justiça e redação final. Foi aprovado por unanimidade em única discussão o Projeto de 
Decreto Legislativo N.º 012/2024, de autoria do Ver. Leodônio Medeiros Dantas que “Concede Título 
de Cidadã são-josé-seridoense, à Sra. Francisca neta da Costa Silva” e do respectivo parecer da 
comissão de legislação justiça e redação final. Foi aprovado por unanimidade em única discussão o 
Projeto de resolução N.º 006/2024, de autoria da Mesa Diretora que “Altera o Quadro de 
Detalhamento de Despesas (QDD) da Câmara Municipal de São José do Seridó e dá outras 
providências” e dos respectivos pareceres das comissões de legislação, justiça e redação final, finanças 
e orçamento. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a se tratar, o Senhor Presidente declarou
encerrada a Sessão e para constar, eu, Jussiene Dantas Pereira, Primeiro Secretário, lavro a presente 
Ata que lida e achada conforme vai assinada por todos os Vereadores presentes a esta Sessão. São José 
do Seridó-RN, 24 de junho de 2024.