sessao nº 20

ATA DA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA, DO 1° PERÍODO ORDINÁRIO, DA 22ª SESSÃO 
LEGISLATIVA, DA 14ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO 
SERIDÓ-RN, REALIZADA EM 24 DE JUNHO DE 2024.
Aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de junho, do ano de 2024 (dois mil e vinte e quatro), às 17h e 
30min, no edifício Josué Gomes de Medeiros, sede da Câmara Municipal de São José do Seridó-RN, 
realizou-se a 20ª Sessão Ordinária, do 1° Período Ordinário de 2024. Compareceram à Sessão o Senhor 
Presidente Vereador JOSÉ CARLOS DANTAS COSTA e os Senhores Vereadores, CLAYTON 
MARIANO DE SÁ, JUSSIENE DANTAS PEREIRA, FRANCISCO SALES DE MEDEIROS 
NETO, DANIEL ANDSON DA COSTA, LEODÔNIO MEDEIROS DANTAS, ARTHUR DAVID 
COSTA PEREIRA, JOÃO DE OLIVEIRA DANTAS, JOSENI SANTOS DE MEDEIROS. Foi 
dispensada a leitura da ata da sessão anterior. EXPEDIENTE: foi feita a leitura do ofício n.º 156/2024
– GAPRE junto a leitura da mensagem n.º 012/2024 – GAPRE. Foi tramitado o Projeto de Lei 
Complementar n.º 005/2024, de autoria do poder Executivo Municipal “Dispõe sobre a reforma 
administrativa do Instituto de Previdência do municipal de São José do Seridó-IPREV-SJS, autarquia 
Municipal responsável pela gestão do Regime Próprio de Previdência Social do Municipal de São José 
do Seridó e dá outras providências”, foi aprovado o Requerimento n.º 020/2024 que “Solicita o 
Projeto de Lei Complementar n.º 005/2024” ORDEM DIA: Foi aprovado por unanimidade em única 
discussão o Projeto de Lei Complementar n.º 005/2024, de autoria do poder Executivo Municipal 
“Dispõe sobre a reforma administrativa do Instituto de Previdência do municipal de São José do 
Seridó-IPREV-SJS, autarquia Municipal responsável pela gestão do Regime Próprio de Previdência 
Social do Municipal de São José do Seridó e dá outras providências”. Foi aprovado por unanimidade 
em segunda discussão o Projeto de Lei Ordinária N.º 012/2024, de autoria do poder Executivo 
Municipal que “Institui e disciplina a concessão, o controle e a realização de suprimentos de fundos, 
institui o regime de adiantamento para despesas de pronto pagamento e dá outras providências” e dos 
respectivos pareceres das comissões de legislação, justiça e redação final, finanças e orçamento. Foi
aprovado por unanimidade em segunda discussão o Projeto de Lei Ordinária N.º 013/2024, de autoria 
do poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre o tratamento diferenciado, favorecido, regionalizado 
e simplificado às Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedores
Individuais (MEI), no acesso ao mercado local e nas contratações públicas realizadas pela 
Administração Pública de São José do Seridó/RN e dá outras providências” e do respectivo parecer da 
comissão de legislação justiça e redação final. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a se tratar, o 
Senhor Presidente declarou encerrada a Sessão e para constar, eu, Jussiene Dantas Pereira, Primeiro 
Secretário, lavro a presente Ata que lida e achada conforme vai assinada por todos os Vereadores 
presentes a esta Sessão. São José do Seridó-RN, 24 de junho de 2024.