materia nº 8/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
cÂrutnn ntuNrcrpAl ot sÃo LrtcuEL Do
GOSTOSO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATTVO N" OO8/2025
Concede o Título de Cidadã Gostosense à Sra.
Daniela Cravo Lopes e dá outras providências.
{ MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÂO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, NO USO dE
\J
-suas atribuições legais e com fundamento no Regimento Interno e na Lei Orgânica do Município, faz saber
que o Plená,rio aprovou e ela promulga o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1" Fica concedido o Título de Cidadã Gostosense à Sra. Daniela Cravo Lopes, em reconhecimento aos
relevantes serviços prestados ao Município de São Miguel do Gostoso/RN, especialmente por suas ações vol￾tadas à causa animal, ao desenvolvimento social e à valorização da comunidade local.
Art. 2' O Título será entregue em Sessão Solene, em data a ser definida pela Mesa Diretora, correndo as
despesas decorrentes da confecção da honraria por dotação própria do Poder Legislativo Municipal.
Art. 3'Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN, em 10 de outubro de 2025.
Autores:
A
U
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0
Rr.ro Allo Mor, n" I43 - Cenko - SÕo Miguel do Gorioso/RN - CEP; 59.585{00
TEt: (8a) 98153-3312 - E-moil: comorornunic ooljmooslosoOomoi.com
CN PJ: 0l .ó4 L543/Ur0 I -00
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂunnn MUNIaIPAL DE sÃo MIGTTEL Do
GOSTOSO
Jean Ribeiro da Silva
Vereador/presidente/PSD
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Alberto Charles Belém da Silva
Vereador/ PV
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Tiago Vieira Peixoto
Vereador/ 1" secretario/ PODEMOS
Maria Josalete Câmara Cruz
Vereadora,/ 2' secretaria./PODEMOS
Evandro da Silva Menezes
Vereador/PODEMOS
Rodolfo Modesto dos Santos
Vereador/PSD
Ednaldo Coutinho vital
Vereador,/PSD
Ruo Allo Mor, n' 143 - Ceôlro - Sôo Mlguêl & Gostoso/RN - CEP: 59.5854C1o
TEL: (84) 98153331 2 - Efi oil: comoÍomunicioolsmoosloso@omoil.com
CNPI: 01.ó41.543/(ml{0
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CNMEN,EMUNICIPAL DE SÃO MIGI]EL DO
GOSTOSO
Luis Ribeiro da Silva Neto
Vereador/PP
,II]STIFICATIVA
A presente proposição tem por finalidade homenagear a Sra. Daniela Cravo Lopes, cidadã que há mais de l7
anos escolheu São Miguel do Gostoso como seu lar e que vem contribuindo de forma expressiva para o de￾senvolvimento social, humano e ambiental do município.
Desde sua chegada em 2009, Daniela Cravo Lopes destacou-se pela atuação empreendedora e pelo engaja￾mento em causas sociais, em especial na defesa e proteçâo dos animais. A frente da iniciativa Canis & Feiis,
fundada em 201 l, coordenou mutirões de castração, adoção e tratamento de animais, promovendo ações con￾tínuas que já beneficiaram milhares de cães e gatos.
..-'lua dedicação à causa animal ultrapassa o cuidado individual e alcança o conceito de Saúde Única, integrando
o bem-estar dos animais à saúde pública e à qualidade de vida da população, com impactos diretos na coleti￾vidade.
Além de sua relevante contribuição social, a homenageada também exerce importante papel no empreende￾dorismo local, gerando empregos e fortalecendo a imagem de São Miguel do Gostoso dentro e fora do pais￾Por toda essa tÍajetória de amor, compromisso e dedicação, a Câmara Municipal reconhece a Sra. Daniela
Cravo Lopes como legítima cidadã gostosense, exemplo de solidariedade, ética e engajamento comunitario.
Sâla dâs Scssões, em l0 de outubro de 2025,
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RrJo Allo Moí. n' 143 - Cenlío Sôo Miguel do Gosloso/RN CEP: 59.585{00
TELI {84) 9815}3312 - E-moíl: corfo.omuniciool.smoosloso@omoil.com
CNPJi 01.ó4 I.583/(x:a l -ü)
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Jose $aria Bezerra da Silva
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ctltifu.ü ü amcIPiL DE SÃO ruA AÃL DO AOSTWO
R. AIto Mar, n' 143 - Centro - CEP: 59585000 - São Miguel do
Gostoso/RN CNPJ: 01.641.583/0001-00 TEL: (84) 99478-4003 E￾mail : camaramunicipal.smgostoso(@gmai l.com
PARE,CER
DO(A) PR()JETO DE' DECRE,TO LEGISLATIVO ü)8/2025
COMISSÃO PERMANE,NTE, DE CONSTITI]IÇÃO E,
JUSTIÇA
Porccer .fàvorável oo pro1eto de Decreto
Legislatiro ,f 008 2025. da 29 dt out hro-d.'
2025 quc "DISPÔE SOBRE A COi\('ESSAO
DE TITTILO DE CIDADÃ GOSTOSENSE A
SRA. DANIELA CRAVO LOPES E DÁ
OTIT&A,S PROVIDÊNCIAS ".
DATA: 10/10/2025.
MATÉRIA: Projeto de Decreto Legislativo n" oo8/2025
AUTOR DA MATÉRJA: Poder legislativo
EMENTA DA MATERTA: Dispõe sobre a concessão o Titulo de Cidadã Gostosense à Sra
Daniela Cravo Lopes e dá outras providências.
RELATOR: Tiago Vieira Peixoto
RELATORIO
Trata-se de projeto de Decreto Legislativo âutuado sob o número 008, de 2025, que visa a
concessão do título de cidadã Gostosense à Sra. Daniela Cravo Lopes'
A propositura está instruida com justificativa.
ANÁLISE JURÍDICA
A concessão de titulo honorífico é de competência da casa legislativa, conforme preceito da
Lei Orgânica do Municipio (art. 25, da l,.O.M.), a ser cumprida por Decreto Legislativo (art. 16' V'
alínea "e", do Regimento lnterno) e deliberada por maioria qualificada (art. 15-8, alínea "e", do
Regimento Interno).
observado o trâmite legal e regimental, o título, de caráter condecorativo, e sujeito à análise
de merito pela casa Legislativa, amparado nas fundadas razões das justificattvas apresentadas.
VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, opina-se favoravelmente à viabilidade jurídica do Projeto de Decreto
Legislafivo n 008/2025, respeitando o processo legislativo em seus ulteriores termos.
Vp
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÃT.ã8/1 T TIMCPÃL I'E SÃO ilIã UEL DO AO§NOil
R. Alto Mar, n' 143 - Centro - CEP: 59585000 - São Miguel do
Gostoso/RN CNPJ; 01.ó4 1.583/0001-00 TEL: (84) 99478-4003 E￾mail: camaramunicipal. smgostoso(@gmail. com
ENCAMINHAMENTO DO PARE,CER
Diante do exposto, o relator conclui que há viabilidade jurídica à matéria em análise e
encaminha aos demais membros da Comissão para discussão e deliberação.
É o voto.
Sala das Cpmissões Permanentes, em29 de outubro de 2O25
, W"il,/ukr/,"* / Ver. Alberto Charles
"'f.1,:*;*" l'''lta'tÀ ';aaÁ*/'< - Ver. José Maria
ea favor, pelas Bezerra da silva
óSnclusões do parecer Vice-Presidente
-l,aoa tl*ir,* Çeirsto
( ) contra, pelas
conclusões do parecer
fi|a favor, pelas tconclusôes do parecer
Ver. Tiago Vieira
Peixoto
relator
f{ a favor, pelas
conclusões do parecer
( ) contra, pelas
conclusões do parecer
( ) contra, pelas
conclusões do parecer