materia nº 24/2025

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CAMARA
MUNICIPAL
SAO MIGUEL DO GOSTOSO
PROJETO DE LEI NO 02412025
Iniciativa: Vereador Tiago Vieira Peixoto
Ementâ: Dispõe sobre a inclusão do
evento "Open Gostoso de Surfcasting"
no Calendário Esportivo Oficial do
Município de São Miguel do
Gostoso/RN, e dá outras providências.
Art. l'Fica incluído no CalendiáLrio Esportivo Oficial do Município de São Miguel do
Gostoso/RN o evento denominado "Open Gostoso de Surfcasting", a ser realizado
anualmente no território municipal.
Art. 2' O evento "Open Gostoso de Surfcasting" tem por objetivo incentivar a prática
esportiva da pesca de arremesso, promover o turismo local, inÍegrar a comunidade e
valorizar o potencial natural e econômico do município.
Art. 3' O Poder Executivo poderá apoiar a realização do evento mediante a utilização de
recursos já previstos no orçamento municipal, sem que esta Lei gere qualquer tipo de
despesa adicional.
Art.4'Esta Lei não implicará aumento de despesa para o Município, uma vez que o
evento já vem sendo promovido e foi realizado com sucesso no ano de 2025, sem ônus
adicional ao erário público.
Art. 5'Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Miguel do Gostoso, 3l de outubro de 2025
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Tiago Weira Peixoío
Vereador (PODE)
Justificativa
O presente Projeto de Lei tem por finalidade incluir o evento "Open Gostoso de
Surfcasting" no Calendário Esportivo Oficial do Município de São Miguel do Gostoso/RN,
reconhecendo sua relevância esportiva, turística e econômica para a cidade.
Ruâ Alto Mar, 143 - Centro - São Miguel do Gostoso/RN - CEP: 59.585-OOO
administÍativo(Atmsaomigueldogostoso.rn.gov.br | +55 1941 98153-3312
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CNPJ: OI.64'1.583/0OOt-OO
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CAMARA
MUNICIPAL
SÃo MIGUEL Do GosÍoso
O "Open Gostoso de Surfcasting" reúne competidores de diversas regiões, atraindo
também apreciadores e visitantes, o que contribui significativamente para o
foÍalecimento do comércio local, da rede hoteleira e da economia do município como
um todo. Além de promover o esporte e o lazer, o evento valoriza as belezas naturais e o
potencial turístico de São Miguel do Gostoso.
Ressalta-se que o eventojá foi realizado no ano de 2025, com grande sucesso, e sem gerar
novas despesas ao Executivo Municipal, motivo pelo qual a presente proposição apenas
formaliza sua inclusão no calendário oficia[, sem acarretar impacto financeiro.
Diante do exposto, apresento o presente Projeto de Lei e conto com o apoio dos nobres
pares para sua aprovação.
Rua Alto Mar, 143 - Centro - São Miguel do Gostoso/RN - CEP: 59.585-OOO
administÍativo@cmsaomigueldogostoso.rn.gov.br | +55 (84) 98153-3312
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CNPJ: O1.641.583/OOOl-OO
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CAMARA
MUNICIPAL
sÃo MrcuEL Do Gosroso
Parecer
do(a) Projeto de Lei O24/2O25
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Parecer favorável ao Projeto de Lei n' 02412025, de
3l de outubro de 2025, que "DISPÕE SOBRE A
INCLUSÃO DO EVENTO'OPEN GOSTOSO DE
SURFCASTING' NO CALENDÁRIO
ESPORTIVO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
MIGUEL DO GOSTOSO/RN, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
DATA.3v10/2025
MATÉRIA: Projeto de Leirf 02412025
AUTOR DA MATÉRIA: Vereador Tiaso Vieira Peixoto
EMENTA DA MATÉRIA: Dispõe sobã a inclusão do evento "Open Gostoso de Surfcasting" no
Calendario Esportivo Oficial do Município de São Miguel do Gostoso/RN, e dá outras providências.
RELATOR: Tiago Vieira Peixoto
RELA'I'ÓRIO
O Projeto de Lei n" 02412025, de autoria do Vereador Tiago Vieira Peixoto, tem por fnalidade incluir
o evento "Open Gostoso de Surfcasting" no Calendário Esportivo Oficial do Municipio de Sâo Miguel
do Costoso/RN.
Segundo a justificativa, o evento possui relevância esportiva, turística e econômica, reunindo
competidores, visitantes e apreciadores, fortalecendo o comercio, a rede hoteleira e a movimentação
econômica local.
Registra-se ainda que o evento já foi realizado no ano de 2025, com êxito e sem gerar novas despesas
ao Município, motivo pelo qual o projeto apenas formaliza sua inclusão no calendário oficial.
ANALISE JURIDICA
A matéria é adequada à competência legislativa municipal, conforme os arts. 30, I e II, e 23, IX, da
Constituição Federal, que autorizam o Municipio a legislar sobre asswrtos de interesse local e a
promover esporte, turismo e lazer.
No âmbito da Lei Orgânica Municipal, os arts. l0 e 25 reforçam a competência para fomentar
atividades esportivas, culturais e turísticas, plenamente compatíveis com o objeto da proposição.
Rua Alto MaL 143 - Centro - São Miguel do Gostoso/RN - CEP: 59.585-OOO
administrativo:@cmsaomigueldogostoso.rn.gov.br | +55 1941 98153-3312
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CAMARA
MUNICIPAL
SÀO MIGUEL DO GOSTOSO
Quanto à iniciativa legislativa, não se trata de matéria reservada ao Chefe do Poder Executivo, sendo
legítima a iniciativa parlamentar.
Do ponto de vista financeiro, o projeto não cria despesa pública, não gerando impacto orçamentario ou
necessidade de compensação, uma vez que o evenlojá é realizado pelo Município, conforme declarado
no art. 4o da proposigão.
A proposição atende às normas do Regimento Intemo e observa a técnica legislativa, não havendo
vícios de constitucionalidade, legalidade ou iniciativa.
VOTO DO RELATOR
Diante do exposto e considerando o parecer jurídico favorável, voto pela APROVAÇÃO do Projeto
deLein'02412025, por sua conformidade constitucional, legal e regimental, além de seu claro interesse
público.
ENCAMINHAMENTO DO PARECER
O relator conclui que há viabilidade juridica e legislativa, encaminhando o presente parecer aos demais
membros da Comissão para discussão e deliberação.
É o voto.
Sala das C missões Perrnanentes, em 18 de novembro de 2025 .
t Charles \-/ da Silva
Presidente
S a favor, pelas
conclusões do parecer
( ) contra, pelas
conclusões do parecer
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' Ver- José Maria
Bezerra da Silva
Vice-Presidente
!§ a favor, pelas
conclusões do parecer
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J;aOo Cl i;i/Á cE,"y'r'-ô
Ver. Tiago Vieira
Peixoto
relator
§§ a favor, pelas
conclusões do parecer
( ) contra, pelas
conclusões do parecer
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Belem
( ) contra, pelas
conclusões do parecer
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