materia nº 197/2025

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R. Alto Mar, n' 143 - Centro - CEP: 59585000 - São Miguel do
Gostoso/RN CNPJ: 01.641.583/0001-00 TEL: (84) 99478-4003 E￾mail: camaramunicipal.smgostoso@)gmail.corn
Parecer
do(a) Projeto de Lei lY7/2O25
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
parecer fovorlrvel ao pro.ieto de I e i n" 197/2025,
de 20.feverciro de 2025 que dispõe xthre udenominação
"Praçu Pedro Rodrigues da Silva" o logrudouro púhlico
situado ,1o Municipio de São Miguel do (ktstoso/RN.
DATA: 20/02/2025.
MATÉRIA: Projeto de Lei n" 197 /2025
AUTOR DA MATÉRIA: Poder executivo
EMENTA DA MATÉRI A: I)enonina "Proça l'edro Rotlrigues do Silvo" o log,rutlount púhli«t
\ituddo no Município dc São Miguel do Gostoso/RN.
RELATOR: Adeilton Bezerra da Silva
RELA'fORIO
Trata-se de análise do Projeto de Leí n" 19712025, que visa denominar "Praça Pedro Rodrigues da Silva"
um logradouro público localizado no Povoado de Tabua, município de São Miguel do Gostoso,/RN. O
projeto de lei foi apresentado pelo Prefeito Leonardo Teixeira da Cunha e encaminhado para análise
jurídica quanto à sua constitucionalidade, legalidade e adequaçào ao ordenamento municipal.
(ionstituição federal
A competência para legislar sobre a denominação de logradouros públicos está prevista no artigo 30, inciso
l, da Constituição Federal, que atribui aos municípios a prerrogativa de legislar sobre assuntos de interesse
loca[.
Lei orgânica
A Lei Orgânica do Município de São Miguel do Gostoso tambem prevê a competência municipal para
legislar sobre a matéria, por se tratar de ordem de interesse local, conforme o artigo Art, 100, I.
Regimento interno
C) Regimento lntemo da Cârnara Municipal estabelece, em seu artigo Art.96, que o Poder Executivo tem
legitimidade, dentre o rol previsto no artigo, para apresentar prujetos de lei que tratem sobre matéria de
interesse do municipio
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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R. AIto Mar, n' [43 - Centro - CEP:59585000 - Sào Miguel do
Gostoso/RN CNPJ: 01.641.583/0001-00 TEL: (84) 99478-4003 E￾mail: camaramunicipal.smgostoso@gmail.com
VOTO DO RELATOR
Em face ao exposto, analisando o Projeto de Lei n" 19712O25 e considerando o parecer jurídico
favorável. voto pela APROVAÇÃO da presente proposição, devendo seguir para deliberação
do Plenário.
ENCAMTNIIAMENTO DO PARECER
Diante do exposto, o relator conclui que há viabilidade jurídica à matéria em análise e
encaminha aos demais membros da Comissão para discussão e deliberação.
E o voto.
Sala das Comissões Permanentes, em 07 de março de 2025.
vüer. tt/_/ (/zéÁ Attrerto Charles
Belem da Silva
Presidente
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Ver. Tiago Vieira Peixoto
Bezerra da Silva relator
Vice-Presidente
@a favor, pelas
conctusões do parecer
( ) contra, pela
reprovação do parecer
(fua favor, petas
conttusões do parecer
f2{ a favor, pelas conclusÕes
do parecer
( ) contra, pelas conclusóes
do parecer
( ) contra, peta
reprovação do parecer
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Prefêato
GOVERNO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI NO. 19712025
DENOMINAR A PRAÇA PUBLICA,
LOCALIZADA NA COMUNIDADE DE
TABUA, COM O NOME DO SRO
PEDRO RODRIGUES DA SILVA.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO, NO USO dAS
atribuições legais que lhe confere a legislaçâo pátria e com base do Art. 64 da
Lei Orgânica Municipal:
Art. 1o Fica denominada a praça pública, localizada na Comunidade de Tábua,
com o nome Praça Pedro Rodrigues da Silva.
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, São Miguel do Gostoso/RN, 14 de fevereiro de2O2S
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LEONARDO TE]XEIRA DA CUNHA
Prefeito Munícipal de São Miguel do Gostoso
Leonardo Teaen da Cuh,
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PRf,FEITURÂ MUNICIPAL DE SÃo MIGUEL Do GoSToso
Avenida dos Arrecifes - Centro _ São Miguet do Gostoso - RN
CNPJ 01.6 t2 396/000I _90
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo prestar uma justa
homenagem ao senhor Pedro Rodrigues da Silva, denominando a praça pública
localizada na Comunidade de Tabua com seu nome.
Pedro Rodrigues da Silva, brasileiro, agricultor, nâsceu em 1o de fevereiro
de 1949, na Comunidade de Tábua, onde viveu toda a sua vida. Ao lado de sua
esposa, Maria das Graças, dedicou-se incansavelmente ao trabalho na
agricultura, sustentiando e educando seus cinco filhos com muita determinação.
Produzindo farinha e goma, comercializava seus produtos nas feiras livres da
região, sendo um dos responsáveis por fortalêcer a identidade e a economia
local.
Morador ilustre da comunidade, sempre viveu ao lado da escola e da
lgreja Católica, participando ativamente da vida social e religiosa do lugar.
Sonhador e comprometido com o desenvolvimento de Tábua, Pedro Rodrigues
ajudou a projetar o nome da comunidade no município de São Miguel do Gostoso
e em toda a região.
Diante de sua inestimável contribuição para a história e o crescimento da
Comunidade de Tábua, nada mais justo do que eternizar seu legado,
denominando a praça pública em sua homenagem. A iniciativa visa reconhecer
o esforço, a dedicação e o amor de Pedro Rodrigues por sua terra e sua gente,
servindo de inspiração para as gerações futuras.
Dessa forma, contiamos com o apoio dos nobres vereadores para a
aprovação deste projeto, que simboliza a valorização da memória e da
identidade do povo tabuense.
,.ONM'IRA DA CUNHA
Prefeito Municipal de São Miguel do Gostoso
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cPF 101.059.82+29 \ t1
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PREFf,ITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO
Avenida dos Arrecifes - Centro Sào Migrrel do Gostoso - RN
CNPJr 01.612.396/0001-90 x @
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