materia nº 5/2025

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
cÂrttnn MUNICIPAL on sÃo MIGUEL Do
GOSTOSO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATTVO N'OO5i2O25
Concede o Titulo de Cidadão Gostosense
ao Senhor Fellipe Souza Camargo e dá
outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUMCIPAL OE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO,RN, NO USO dE
suas atribuições legais e com fundamento no Regimento Intemo e na Lei Orgânica do Município, faz saber
que o Plenário aprovou e ela promulga o seguinte
DECRETO LEGISLATTVO:
Art, l" Fica concedido ao Seúor FELLIPE SOUZA CAMARGO, nascido em ló de julho de 1983, no
Rio de Janeiro/RJ, Engenheiro Civil formado pela UFRN, Administrador da Etnpresa Camargo & Camargo
Engenharia e Construções Ltda., o Título de Cidadão Gostosense, em reconhecimento aos relevantes servi￾ços prestados ao fomento da economia, turismo e geração de empregos no Municipio.
Art. 2" - A entrega do título será realizada em Sessão Solene, com despesas custeadas por dotaçâo orçamen￾tária própria da Câmara Municipal de Sâo Miguel do Gostoso.
Art. 3'- Este Decreto Legislativo enha em vigor na data de sua publicação.
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Plenário da Câmara Municipal de São Migucl do Gostoso/RÀl, em 10 de setembÍo de 2025.
Sdâ dâs Sessôcs,
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Ruo Allo Mor. n. t,Í3 - Cenlro Sôo Mig(rel do Gosloso/RN - CEP:59.585{00
TEL: 184) 981513312 - E-moil
Autores:
CNPI: Ol .ó41 .583/ü! l{O
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
cÂunn e MUNTqTPAL or sÃo MrcuEL Do
GOSTOSO
Jean Ribeiro da Silva
Vereador/presidentelPSD
Alberto Charles Belém da Silva
Vereador/vice presidente/ PV
JUSTIFICATTVA
O Título de Cidadâo Gostosense ao Senhor Fellipe Souza Camargo é um ato de justiça e gratidão deste
Poder Legislativo a um empreendedor que soube investir em São Miguel do Gostoso com visão de futuro e
profi.rndo respeito à comunidade.
Engenheiro Civil formado pela UFRN e Administrador da Camargo & Camargo Engenharia e Construções
.-da., o homenageado tem se destacado pela condução e consolidação de empreendimentos que transforma￾ram o Município em referência turística do fuo Grande do Norte e do Brasil.
A frente da implantação do Uhane Luxury Villas, do Nanii Hotel e do Nauan Beach Ctub, Fellipe Camargo
impulsionou a geração de emprego e renda, trouxe novos fluxos turísticos para a cidade, fomentou grandes
eventos e ampliou a divulgação do nome de São Miguel do Gostoso no Brasil e no exterior.
Sua atuação reflete não apenas um investimento empresarial, mas uma contribuição social de grande relevân￾cia, garantindo oportunidades à população local e fortalecendo a identidade de São Miguel do Gostoso como
destino turistico de excelência.
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Ruo Àlro MoÍ, n'143 Cênko -Sôo Miguel do Gosloso/RN - CEP: 59.585{00
TEL: 184) 981533312 - E-moil: ccmoromuniciool.smooelcsoeomoíl.ccm
CNPJ: O I .ó41 .5a3/mo I -OO
ESTADO DO RIO GRANDE DONORTE
cÁtÁ.8A taMcIPAL DE SÃO uIAAÃL DO AOSTOSO
R. Alto Mar, n' 143 - Centro - CEP: 59585000 - São Miguel do
Gostoso/RN CNPJ: 01.641.583/0001-00 TEL: (84) 99478-4003 E￾mail: camaramunicipal.smgostoso@gmail.com
3
Parecer
do(a) Projeto de Decreto Legislativo AO5/2O25
COI\4ISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Parecer favorável ao projeto de Decreto
Legislativo tl 005/2025, de I0 de setembro
de 2025 que "Disp-oe sotrre a Concessão de
Título de Cidadão Gostosense ao Senhor
Fellipe Souza Camargo".
DATA: 10109/2025.
MATÉRIA: Projeto de Decreto Legislativo n" OO5/2O25
AUTOR DA MATÉRIA: Poder legislativo
EMENTA DA MATÉRIA: Dispõe sobre a Concessão de Título de Cidadão Gostosense ao
Senhor Fellipe Souza Camargo.
RELATOR: Tiago Vieira Peixoto
RELATÓRIO
TÍata-se de Projeto de Decreto Legislativo de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara
Municipal de São Miguel do Gostoso, que objetiva conceder o Título de Cidadão Gostosense ao Sr.
Fellipe Souza Camargo, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao desenvolvimento
econômico, turístico e social do Município.
O projeto encontra-se instruído com justihcativa que descreve a trajetória profissional e
empresarial do homenageado, destacando sua atuação no fomento à economia local, na geração de
empregos e na consolidação de empreendimentos que projetam o nome de São Miguel do Gostoso
nacional e intemacionalmente.
ANÁLISE JURÍDICA
Nos termos do art. 26, XIX, da Lei Orgânica Municipa[, compete à Câmara conceder honrarias
e titulos honoríficos.
O art. 153 do Regimento Intemo disciplina o procedimento para a concessão do Titulo de
Cidadão, que deve ser formalizado por meio de Decreto Legislativo, instrumento adequado para esse
tipo de proposiçào. {
A concessão de título honorífico é ato político e simbólico, de caráter não normativo, sem
gerar efeitos patrimoniais ou impacto orçamenúrio. O projeto observa a legalidade formal e material,
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não havendo âfronta aos princípios constitucionais nem às normas regimentais aplicáveis
ESTADO DO R]O GRANDE DO NORTE
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R. Alto Mar, no 143 - Centro - CEP: 59585000 - São Miguel do
Gostoso/RN CNPJ: 01.641.583/0001-00 TEL: (84) 99478-4003 E￾mail: camaramunicipal.smgostoso@gmail.com
Verifica-se, portanto, plena viabilidade jurídica e competência legislativa municipal para a matéria.
VOTO DO RELATOR
Diante do exposto e considerando o parecer jurídico favorável, voto pela âprovâção do
Projeto de Decreto Legislativo n" 005/2025, recomendando seu encaminhamento para deliberação em
Pleniírio, respeitando-se o devido processo legislativo.
ENCAMINHAMENTO DO PARECER
Conclui-se que há viabilidade jurídica à matéria analisada, sendo o parecer encaminhado aos
demais membros da Comissão para discussão e deliberação.
E o voto.
Sala das Comissões Permanentes, em 2l de outubro de 2025.
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Ver. Alberto Charles Belem
da Silva
Presidente
(/a favor, pelas
conclusões do parecer
( ) contra, pelas
conclusões do parecer
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Ver. José Maria
Bezerra da Silva
Vice-Presidente
Ver. Tiago Vieira
Peixoto
relator
§{-a favor, pelas
conclusões do parecer
( ) contra, pelas
conclusões do parecer
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conclusões do parecer
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