materia nº 6/2025

LGrtrràfivo
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N'006/2025
Concede o Título de Cidadão Gostosense
ao Senhor João Francisco Camargo e dá
ouüas providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, NO USO dE
suas atribuições legais e com fundamento no Regimento Intemo e na Lei Orgânica do Município, faz saber
que o Plenário aprovou e ela promulga o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. l' - Fica concedido ao Senhor JOÃO FRANCISCO CAMARGO, nascido em 25 de setembro de 1948,
em São Paulo/SP, Militar Coronel Veterano da Força Aérea Brasileira, Engenheiro Civil, Diretor Técnico da
Empresa Camargo & Camargo Engeúaria e Construções Ltda., o Título de Cidadiio Gostosense, em reco￾nheiimento aos relevantes serviços prestados ao desenvolvimento econômico e turístico do Municipio.
Art 2" A entrega do título será realizada em Sessão Solene, com despesas custeadas por dotação orçamen￾tária própria da Câmara Municipal de §ão Miguel do Gostoso'
Art. 3' - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
-r Plenário ita Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN, em 10 de setembro de 2025.
Sala das Sessiles,
Ruo Allo Mor. no 143 - CeniÍo - Sõo Migueldo Gotlo§o/RN - CEP:59.585400
ÍEt: I8,í) 981533312 - E-moil: comoÍomunicioo srr
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Autores:
CNPJ: 01.ó11.583/0OOl{O
Õôíôrôadomoil com
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂInTARA MUNICIPAL DE SÃO MIGIrEL DO
GOSTOSO
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eiro da Silva
Vereador / President€
CPt: 081.073.524-59
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APROVADO
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senvolvimento coletivo.
pulação local.
Alberto Charles Betém da Silva
Vereador/vice Presidente/ PV
JUSTIFICATIVA
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
nÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUELDO
GOSTOSO
-Zz" Dfiü-/--7,2--
6ari Ribeiro da Silve
Vereador/presidente/PSD
A concessão do Título de cidadão Gostosense ao senhor João Francisco camargo representa o reconhe￾cimento da câmara Municipal a uma trajetória *ar"udu po. d"dicação, disciplina e compromisso com o de￾Nascido em são Paulo/sP e com notável carreira como coronel da Força Aérea Brasileira e Engenheiro civil'
o homenageado trouxe para são Miguel do Gostoso r* ".p"iier"i" 
e c_apacidade técnica, atuando como Di-
;";i;fi"" da Empresa cuÀtgo"& Camargo Engeúaria e Construções Ltda'
-Sob sua liderança, o Município recebeu investimentos expressivos voltados ao turismo' com a implantação de
um complexo Turirtico oe'paàão inte.rnacional, responsável pela geração de centenas de empregos diretos
e indiretos, pela dir*iruçáJáu ""onomia 
local e p"ru projãiao d" saãMiguel do Gostoso no cenário nacional
e intemacional.
Trata-se de reconhecimento justo a quem adotou esta terra como espaço de realização de projetos e eontribuiu
de forma decisiva para o ráiui."i.ànto do turismo e paá u rnett o.ia das condições socioeconômicas da po￾nô 143 - CentÍo - Sôo Miguei do Goíoso/RN - CEP: 59.58m0O
TEL: (84) 9815?33t2 E-moil: q CNP.] o Ló41 .583/000 I -0o
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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R. Alto Mar, no 143 - Centro - CEP: 59585000 - São Miguel do
Gostoso/RN CNPJ: 01.641.583/0001-00 TEL: (84) 99478-4003 E￾mail : camaramunicipal.smgostoso@gmail.com
Parecer
do(a) Projeto de Decreto LegislatiYo 006/2025
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Parecer favorável ao proieto de Decreto
Legislativo tÍ 006/2025, de l0 de setembro
de 2025 que " dispõe sobre a Concessão de
Título de Cidadão Gostosense ao Senhor João
Francisco Camargo".
DATA: 10/09/2025.
MATÉRIA: Projeto de Decreto Legislativo n" OO6/2O25
AUTOR DA MATÉRIÀ: Poder legislativo
EMENTA DA MATÉRIA: Dispõe sobre a Concessão de Título de Cidadão Gostosense ao
Senhor João Francisco Camargo'
RELATOR: Tiago Vieira Peixoto
RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo de iniciativa do Poder Legislativo Municipal, que
objetiva conceder o Título de Cidadão Gostosense ao Sr. João Francisco Camargo, em reconhecimento
ao-s relevantes serviços prestados ao desenvolvimento econômico e turístico do Município'
O projeto está instruído com justificativa que ressalta a trajetória de vida e a carreira exemplar
do homenàgeado, que, além de Militar Coronel Veterano da Força Aérea Brasileira, é Engenheiro
Civil e Diietor Têcnico da Empresa Camargo & Camargo Engenharia e Construções Ltda.,
responsável pela imptantação de empreendimentos que geraram emprego, renda e visibilidade para
São Miguel do Gostoso.
ANÁLISE JURÍDICA
Nos termos do art .26,XIX, daLei orgânica Municipal, compete à câmara conceder honrarias
e titulos honoríficos.
O art. 153 do Regimento Intemo disciplina o procedimento para a concessão do Título de
Cidadão, que deve ser formalizado por meio de Decreto Legislativo, instrumento adequado para esse
tipo de proposição. (
A concessão de título honoríf,rco é ato político e simbólico, de caráter não normativo, sem
gerar efeitos pâffimoniais ou impacto orçamentario. O projeto observa a legalidade formal e material,
íão havendo afronta aos principios constitucionais nem ài normas regimentais aplicáveis. I -t-@-
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ESTADO DO RIO GRANDE DONORTE
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Gostoso,&N CNPJ: 01.641.583/0001-00 TEL: (84)99478-4003 E￾mail: camaramunicipal.smgostoso@gmail.com
Verifica-se, portanto, plena viabitidade jurídica e competência legislativa municipal para a matéria.
VOTO DO RELATOR
ENCAMINHAMENTO DO PARECER
Conclui-se que há viabilidade jurídica à matéria analisada, sendo o parecer encaminhado aos
demais membros da Comissão para discussão e deliberação.
É o voto.
Sala das Comissões Permanentes, em 2 I de outubro de 2025 -
Diante do exposto e considerando o parecer jurídico favorável, voto pela aprovação do
Projeto de Decreto Legislativo n" 006i2025, recomendando seu encamiúamento para deliberação em
Plenário, respeitando-se o devido processo legislativo.
, //,.,/ ,/,/ 4 (/a n,'/tu
Ver. Alberto Charles Belem
da Silva
Presidente
(Q a favor, pelas
conclusões do parecer
( ) contra, pelas
\-, conclusões do parecer
' Ui"";" fira'w /u
lurro v,v,na fei{uto
Ver. Tiago Vieira
Peixoto
relator
(/ a favor, pelas
conclusões do parecer
( ) contra" pelas
conclusões do parecer
Ver. José Maria
Bezerra da Silva
Vice-Presidente
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