materia nº 3/2025

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CAMARA
MUNICIPAT
SÃo MIGUEL Do GOSTOSO
EMf,NDA MODIFICATTVA N' 03/2025
Ao Projeto de Lei n" 21212025 - LOA2026
Autoria: Vereador Ednaldo Coutinho Vital
Altera o Projeto de Lei Orçamentária
Anual de 2026 para reduzir dotação da
Ação 2073 - Manutenção da Secretaria
Municipal de Turismo e acrescer igual
valor à Ação 2069 - Fortalecer e Apoiar
as Aüvidades do Programa Bolsa Família
e do CadÚnico, no âmbito da Secretaria
Municipal do Trabalho, Habitação e
Assistê ncia Socia l.
Art. 1' Fica reduzida, no Orçamento Fiscal do Município de São Miguel do Gostoso
para o exercicio de 2026, a dotação orçamentária abaixo especificada:
Ação de Origem (Redução)
. Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Turismo
. Unidade: 07.001 - Secretaria Municipal de Turismo
. Ação: 2073 - Manutenção da Secretaria Municipal de Turismo
. Categoria Econômica: 3.3 Despesas Correntes
. Valor da Redução: R$ 185.000'00 (cento e oitenta e cinco mil reais)
Art. 2' Fica acrescida, no mesmo orçamento, a dotação orçamentiíria abaixo:
Ação de Destino (Acréscimo)
. Órgão: 06 - Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social
. Unidade: 06.001
. Ação: 2069 - Foúalecer e Apoiar as Atividades do Programa Bolsa Família
e do Cadastro Unico
Rua Alto Ma[ 143 - Centro - São Miguel do Gostoso/RN - CEP: 59.585-OOO
administrativo@cmsaomigueldogostoso.rn.gov.br I +55 (84) 98153-3312
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CNPJ: 01.641.583/OOOl-OO
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Art. 3' Os demais dispositivos da LOA 2026 permanecem inalterâdos.
CAMARA
MUNICIPAL
sÃo MTGUEL oo Gosroso
. Categoria Econômica: 3.3 - Despesas Correntes
. Valor do Acréscimol R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais).
JUSTIFICATIVA
A transferência do valor de R$ 185.000,00 da Ação 2073 - Manutenção da Secretaria
Municipal de Turismo - não compÍomete a continuidade dos serviços administrativos da
past4 mas permite ampliar o alcance das ações sociais, garantindo maior eficiência na
inclusão de familias no CadÚnico. no acompanhamento socioassistenc ial e na
operac ionalizaçào dos beneficios.
Diante do exposto, solicita-se a aprovação da presente emenda.
FuYàfiY g",wÀl$.p p r/ i +a￾A presente emenda visa foúalecer a política de assistência social, direcionando recursos
para a Açâo 2069, que executa a gestão e o apoio operacional ao Programa Bolsa Família
e ao Cadastro Unico, fundamentais para o atendimento das famílias em situação de
vulnerabilidade no município.
vereador/PSD
Rua Alto Mar, 143 - Centro - São Miguel do Gostoso/RN - CEP: 59.585-OOO
administÍativo@cmsaomigueldogostoso.rn.gov.br | +55 1941 98153-3312
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CNPJ: 01.641.583,/OOOI-OO
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A medida encontra amparo no art. 166, § 3'e § 9" da Constituição Federal, bem como no
arÍ.64 daLei Orgânica Municipal, respeitando a natureza de emendas modificativas sem
aumento de despesa global, apenas com remanejamento interno de dotações.
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