| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2025 |
| Date | 2025-12-26 |
| Ementa | Projeto de Lei Nº 214/2025 – Lei Complementar, Altera e atualiza a Lei Complementar nº 345/2019, para fins de inclusão da subatividade de geração de energia fotovoltaica no Anexo III do Regime Especial de Fiscalização de Localização e Funcionamento, e dá outras providências |
| native_id | 175 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.