materia nº 6/2025

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Emendas ModiÍicetivas e Aditivas ao
Projeto de Lei n" 20412025
(Plano Pluríanual do Município de Sõo
l.[iguel do Gostoso./RN para o perícdo de
2026 2029)
EMENDA MODTFICATIVA E ADITIVA N" OII2O25 _ SAUDE INCLUSIVA
Altera o Programa "Atenção Integral à Saúde" e cria a Ação "Capacitação Continuada dos Pr«rfissio￾nais de Saúde para Aten<iimento às Pessoas com'l'ranstorno do Espectro Autista e Deficiência".
Texto da Emenda:
Fica acrescida ao Programa 009 - Atenção Integral à Saúde a seguinte ação:
Açáo 2.123 - Capacitação Continuada dos Profissionais de Saúde para Atendimento às Pessoas com
Transtorno do Espectro Autista e Deficiência.
Produto: Curso de capacitação e atualização profissional.
Meta Física: Capacitar, anualmente, ao menos 40 profissionais da rede municipal de saúde'
Ilnidade Responsável: Secretaria Municipal de Saúde.
-'alor Estimado: R$ 80.000,00 (anuais).
Fonte dos Recursos:
Redução parcial da Ação 2.101 - Manutetrção dos Atividades Administrativas da §ccretaria de Saúde
(R$ 80.000,00).
Justificativa:
Visa garantir o preparo técnico e emocional dos profissionais que atuam diretamente no atendimento e aco￾lhimento de pessoas com deficiência e autismo, promovendo inclusão, humanização e respeito. A medida é
amparâda pela Lei Municipal n' [Lei Cuidando de Quem Cuida] e pela Lei de Capacitação dos Profissionais
da Saúde.
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Ruo Allo Mor, n" I ?B Cenlro - Sôo Miguel do Goíoso/RN CEP: 59.585{oO
TEL: (84) 981533312 - E moil
CNPI: 01.ó41 -583/0OOl {O
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂrunnn MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
GOSTOSO
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
cÂrunnt MUNTaTPAL »t sÃo NIIçUEL Do
GOSTOSO
EMENDÀ ADITTVA N'02/2025 - lssrsrÊuclA socrAl INCLUSIvA
Cria a Ação "Atendimento Especializado e Apoio Psicossocial às Famílias de Pessoas com Deficiência
e'l'ranstorno do t-spectro Autista" no Programa de Assistência Social.
-r'exto da Emenda:
Fica acrescida ao Programa 014 - Fortalecimento da Assistência Social a seguinte ação:
Ação 2.214 - Atendimento Especializado e Apoio Psicossocial às Famílias de Pessoas com Deficiência e
TEÀ.
Produto: Atendimento multiprofissional (assistência, psicologia e serviço social).
Meta Física: Atender no mínimo 100 famílias/ano.
flnidade Responsável: Secretâria Municipal de Assistência Social.
Valor Estimado: RS 60.000,00 (anuais).
Fonte dos Recursos:
Redução parcial da Ação 2.203 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Assistência Social (R$
60.000,00).
JustiÍicativa:
{ proposta busca assegurar suporte técnico e emocional às famílias de pessoas com deficiência e autismo,
"fortalecendo vínculos. prevenindo situações de vulnerabilidade e ampliando o alcance das políticas de prote￾ção social.
EMENDA ADITM N" 03/2025 - EDUCAÇÃO INCLUSIVA
Cria a Ação "Formação de Educadores e Cuidadores para Atendimento de Estudantes com Deficiên￾cis e TEA".
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,{ Ruo Alto Mor, n' I43 - Cêôlro - 5óo Miguoldo Gosloso/RN - CEP:59.5aS00
TFI : (811 98153 33l 2 t moil: e.q!!.s:.q!.U!isbsl5t99!g!9.9go.qj
CNPJ: 0l .ó4 1 .:,83/0001 {o
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
cÂrunnt MUNTaIPAL ot sÃo MIçUEL Do
GOSTOSO
Fica acrescida ao Programa 005 - Desenvolvimento da Educação Básica a seguinte ação:
Ação 2.312 - Formação de Educadores e Cuidadores para Atendimento de Estudantes com Deficiên￾cia e TEA.
Produto: Curso e oficinas de capacitação.
Meta Física: Capacitar 60 profissionais por ano.
Ilnidade Responsável: Secretaria Municipal de Educação.
,_,'alor Estimado: RS 70.000,00 (anuais).
Fonte dos Recursos:
Redução parcial da Ação 2,301 - Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria de Educa￾ção (R$ 70.000,00).
Justificativa:
O objetivo é qualificar os educadores e cuidadores da rede municipal para o acolhimento e acompanhamento
pedagógico de estudantes com deÍiciência e transtornos do espectro autista, promovendo efetiva inclusão
escolar e cumprimento da Lei Brasileira de Inclusão (Lei n' 13.146/2015).
EMENDA ADITIVA N'04/2025 - PROGRAMA DE INCLUSÃO E ACESSIBILT.
DADE MUNICIPAL
lria nova ação transversal para fortalecimento das políticas públicas voltadas à inclusão de pessoas
-com deficiência.
Texto da Emenda:
Fica criado no Programa 017 - Desenvolvimento Institucional e Cidadania a seguinte ação:
Ação 2.501 - Programa Municipal de Inclusão e Acessibilidade.
Produto: Ações integradas e campanhas de conscientizaçâo.
Meta Física: Realizar 4 campanhas anuais e implantar melhorias de acessibilidade em prédios públicos.
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d( Ruo Àlto Mor, n' I43 Cenko - Sõo Miguel do Gotto5o/RN - CEP: 59.i,85-000
TEL: (84) 981 53-331 2 - E-moil: comoíomuniciool.smqosiosoas)qmqil.com
CNPJ: 0l.ó4L5a3/0001{0
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
cÂmnnn turuNrcrPAl on sÃo MIçUEL Do
GOSTOSO
Unidade Responsável: Gabinete do Prefçito / Secretaria de Administração e Planejamento.
Yalor Estimado: R$ 100.000,00 (anuais).
Ponte dos Recursos:
Remanejamento de R$ 100.000,00 da Ação 2.503 - Apoio Administrativo às Atividades de Governo
JustiÍicativa:
. .^ proposta reforça a transversalidade das políticas de inclusão, acessibilidade e direitos humanos, inte-
-grando secretarias e garantindo o cumprimento das legislações federais e municipais de proteção às pessoas
com deficiência.
EMENDA N" 05/2025-ÁREA DA SAUDE
Programa: Atenção Básica em Saúde
Ação: 2.031 - Manutenção das Atividades das Unidades de Saúde da Familia (USF)
Valor Original: R$ 2.500.000,00
Acréscimo Proposto: R$ 150.000,00
uonte de Recursos: Redução parcial da Ação 2.109 - Promoção de Eventos e Atividades Culturais (Secreta-
!íia de Cultura e Turismo)
Valor remanejado: R$ 150.000,00
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Ruo Âlto Mor. n' 143 - Ceniío - Sôo Miguel do Gostoso/RN - CEP: 59.585{00
TEL: 181) 981 53-331 2 - E-Ínoil: ç9mqrg!0!flçips],l!0gOíg:9]egIoqiLçglD
CNPI: O I .ó,11 .583/0001 {0
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
cÂrudnt turuNrcrPAl on sÃo MIGUEL Do
GOSTOSO
Justificativa:
A presente emenda visa reforçar o orçamento da atenção brísica, com foco na aquisição de equipamentos e
médicamentos de uso contínuo, além de ampliação Ccs atendimentos médicos nas zonas rurais. O fortaleci￾mento das USFs é medida de caráter essencial à saúde preventiva e de acesso universal, conforme a dttettiz
da Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/1990).
EMENDA N" 06/2025 - ÁREA DA SAÚDE
Programa: Saúde Especializada e Diagnóstica
Ação: 2.045 - Ampliaçâo e Modernização dos Serviços de Diagnóstico e Exames
Valor Original: RS 800.000,00
lcrésci-o ProPosto: RS 2oo.ooo'oo
Fonte de Recursos: Redução da Ação 2.116 - Apoio Administrativo da Secretaria de Administração
Valor remanejado: R$ 200.000,00
Justificativa:
Ruo À,to Mor, n. l,t3 , Cenlro - SÕo Migueldo Gosloso/RN - CEP:59.585400
TEL: Í81) 981 533312 - Efloilr ssnsÍS!0ul!§ipsll![gg:14t9.@g!0Cjlç.9l!
CNP.I: 01.ó,11 -5a3/0001 {0
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
cnrunne MUNrcrpAL ot sÃo MIGIrEL Do
GOSTOSO
A emenda objetiva reduzir a fila de exames especializados e modemizar o parque de diagnóstico municipal,
com investimento em equipamentos de ultrassonografia, exames laboratoriais e telemedicina. Essa melhoria
impactará diretamente na agilidade e precisão dos atendimentos, beneficiando toda a rede de saúde.
EMENDA N'07/2025 - AREA DO TURISMO
Programa: Fomento ao Turismo Sustentável
Ação: 3.112 - Apoio e Incentivo ao Turismo Local
Valor Original: R$ 650.000,00
Acréscimo Proposto: R$ 70.000,00
Redução de R$ 40.000,00 da Ação 0l 12 - Apoio Administrativo da Secretaria de Administração.
vRedução de R$ 30.000,00 da Ação 0166 - Comunicação e Promoção Institucional.
Valor remanejado: R$ 70.000,00
Justificativa:
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Ruo Alto Mor, no 143 - CenlÍo - SÕo Miguel do Gostoso/RN - CEP: 59j85{00
TEL: (841 98 I 53-331 2 - E-moil: çqELÍo-In!!ieipql$!q9:!9§q.@g0q-illgl0
CNPJ: 01.ó,4 1.583/0001{O
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
cÂrunne MIrNrcrpAL oz sÃo NIIçUEL Do
GOSTOSO
A proposta visa impulsionar o turismo sustentável com foco na valorização do aúesanato local, apoio a pe￾quenos empreendedores e sinalização hrrística. A medida busca fortalecer a economia criativa e ampliar o
fluxo turístico de forma responsável e integrada ao meio ambiente.
EMENDA N" 08/2025 _ ÁREA DO TURISMO E SAUDE (INTERSETORIAL)
Programa: Promoção da Qualidade de Vida e Turismo Integrado
Ação: 4.101 - lmplantação de Programa Municipal de Caminhadas, Trilhas e Saúde nas Praias
Criação de Nova Ação no PPA
Valor Proposto: R$ 50.000,00
Fonte dos recursos:
Redução de R$ 50.000,00 da Ação 0141 - Apoio a Eventos Culhrrais e Festivos Municipais.
Justificativa:
Visa à criação de um programa intersetorial que una saúde e turismo por meio de caminhadas orientadas,
hilhas ecológicas e atividades fisicas em pontos turísticos do município. A ação contribuirá para a promoção
da saúde preventiva e fortalecimento da imagem de São Miguel do Gostoso como destino saudável e susten￾tivel.
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Ruo Aito Mor, no 143 - Cenlro - Sõo Miguêl do Gottoso/RN - CEP: 59.58fi00
ÍEt: {84} 9815}3312 E moiL qsmalgmllliçipshlngqÚglg@glosiL
CNPJ: 0l .6,11 .5a3/000I {0
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cÂruenn MUNICIPAL or sÃo MIçUEL Da
GOSTOSO
EMENDA N" 09/2025 - A LEI DO PPA2026.2029
-Assunto, Inclusão de ação no Programa de Saúde visando à implantação de Telemedicina e Salas de Tele￾consulta nas Unidades Básicas de Saúde do Município de São Miguel do Gostoso/RN'
Autoria: vereadores Jean Ribeiro da silva, Tiago vieira Peixoto e Evandro da silva Menezes.
Texto:
Fica incluida no Plano Plurianual 202ç2029 a seguinte ação, vinculada ao Programa "Fortalecimento da
Atenção Primaria à Saúde":
Ação: Implantação de Telemedicina e Salas de Teleconsulta nas UBSs
Objetivo: Ampliar o acesso da população a consultas especializadas, reduzir a fila de encaminhamentos e
moclerniza. o àtendimento na rede de afenção básica, por meio da implantação de tecnologia de telemedicina
e de kits de teleconsulta conectados.
Produto: Unidades de telemedicina implantadas e profissionais capacitados
Ruo Allo Mor, no 143 - Cenlro - Sôo Migueldo Gostoso/RN - CEP:59.585F00O
TEL: {84} 9815}33i2 - E môil comoromuniciool.smoostoso@omoil.corn
CNP J: o I -6,11 .583/000 I -0o
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
cnnqnnt MUNrcrpAL og sÃo NIIGUEL Do
GOSTOSO
Meta: Implantar 04 salas de teleconsulta até 2027, atendendo média de 200 consultas mensais por unidade.
Unidade de Medida: Unidade implantada.
Valor Total: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
Fonte de Recursos: Remanejamento parcial da Ação 0166 - Comunicação e Promoção de Eventos Instituci-
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nais (Secretaria de Cultura e Turismo).
Justificativa:
A presente emenda visa ampliar a resolutividade da rede de atenção básica e reduzir o número de pacientes
que aguardam consultas especializadas. A implantação de telemedicina é prática consolidada pelo Ministério
da Saúde (Portaria GM,MS n' 1.559/2008 e Decreto Federal n" 10.282/2020), sendo de baixo custo e alto
impacto social. A compensação financeira se clá por remanejamento de ação de promoção institucional com
execução anual inferior à meta planejada, preservando o equilíbrio orçamentário do PPA.
EMENDA N' 10/2025 - À LEI DO PP^2026-2029
Assunto: Reforço de dotaçâo orçamentária para manutenção preventiva e corretiva do transporte sanitririo
municipal.
Autoria: Vereadores Jean Ribeiro da Silva, Tiago Vieira Peixoto e Evandro da Silva Menezes.
Ruq Alio Mor, n. I /Í3 - CênlÍo - Sôo MÍguêl do Gostoso/RN CEP: 59.58m00
IEL: {84) 981 5}3312 - E-moil: e-q!1qslnqliçipsLÍlqgitg:e.@q(lqiLç9ÍD
CNPJ: 0l .ó41 .583/0001{O
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
cnrunne MUNICTPAL ot sÃo ilIIGUEL Do
GOSTOSO
Texto:
Fica acrescida dotação orçamentríria à Ação 0138 - Manutenção da Rede de Urgência e Emergência e
-Transporte Saniülrio do Programa "Atenção à Saúde do Cidadão", nos seguintes termos:
Objetivo: Garantir o pleno funcionamento da liota de ambulâncias e veículos de transporte de pacientes, as￾segurando manutenção preventiva" aquisição de peças e cobertura de custos operacionais.
Produto: Veículos em condições adequadas de uso.
Meta: Manter 100% da frota operacional e reduzir o tempo médio de indisponibilidade para reparos em até
s0%.
Unidade de Medida: Frota operacional.
Valor Acrescido: R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Fonte de Recursos: Remanejamento parcial da Ação 0l4l - Apoio a Eventos Culturais e Festivos Munici￾s;pais (Secretaria de Cultura e Turismo).
Justificativa:
A emenda reforça o custeio de manutenção das ambulâncias municipais, serviço essencial à continuidade do
atendimento de urgência e transporte intermunicipal de pacientes. O remanejamenÍo proposto não compro￾mete a execução das ações originais e prioriza a segurança e a eficiência operacional do sistema de saúde,
conforme princípios cla economicidade e cla continuidade dos serviços públicos (art. 37, capttt, CF188).
Ruo Alto MoÍ, no 143 - Centro - Sõo Migueldo Gostoso/RN - CEP:59.58tuo0
TEt: (84) 9815333r 2 - E-moil: çqrnqslluliçjpshlnge!!$0.@
CNPJ: Ol .ó,í 1.583/0001{0
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CPt: 081.073'524'59
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
cÂtureRA MIrNrcrpAL nr sÃo IúIcuEL Do
GOSTOSO
Encaminhamento sugerido à Comissão de Finanças e Orçamento
Recomenda-se à Comissão a aprovação das Emendas n" 0712025 e n" 08/2025, considerando que ambas pos￾suem lastro financeiro identiÍicado dentro das dotações do PPA, sem ampliação de despesa total e com clara
vantagem social e operacional para o Município de São Miguel do Gostoso.
CONCLUSÃO
As emendas acima visam fortalecer as políticas públicas inclusivas, promover càpacitação técnica de ser￾vidores municipais e garantir atendimento digno e especializado às pessoas com deliciência e autismo,
sem aumento de despesas totais, por meio de remanejamento interno de recursosjá previstos no PPA.
Sâo Miguel do Gostoso/RN, 07 de outubro de 2025.
J:-2.:
ereador Jean Ribeiro da Silva
vereador/presidente/PSD
Vereador Thiago Peixoto
vereador/ l'secretario/PODE
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Vereador Êvandro da Silva Ménezes
Vereador
Ruo Alto Mor, no 143 - Cenho - Sôo Migueldo Gostoso/RN CEP:59.585{00
TEL: (841 98153-331 2 - E-moil: ç-q!0qlsl1urisipsl5r0g9í9s9@g!0§jleem
CNPJ: 0l .ó,11.5a3/O0Ol {0