| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2026 |
| Date | 2026-01-23 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 001/2026, que Dispõe sobre norma de caráter administrativo voltada ao custeio de despesas relacionadas às atividades parlamentares no âmbito da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN, e dá outras providências. |
| native_id | 181 |
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