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GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ: 01.612.396/0001-90
Av. dos Arrecifes 1710 - Centro- CEP: 59585-000
TEL/FAX: (84) 3263-4181 contatoQOsaomigueldogostoso.rn.gov.br
Oficio nº 024/2026-GP
São Miguel do Gostoso/RN, em 25 de fevereiro de 2026
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador JEAN RIBEIRO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN
Assunto: Solicitação de Projeto de Lei para Complementação de Dados
Venho respeitosamente solicitar a Vossa Excelência a devolução do
projeto de lei 218/2026, para podermos complementar os dados que estão
faltando. Os dados em questão são fundamentais para a implementação eficaz
do projeto. A falta desses dados trará dificuldades na análise e aprovação do
projeto por esta casa.
Atenciosamente,
LEONARDO TERREIRA BIA ORRA
Prefeito Municipal 824. 9
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