materia nº 45/2026

REQUERIMENTO DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2026
À
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN
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Ref.: Requerimento nº 001/2026 – Autoria do Vereador-Presidente JEAN 
RIBEIRO DA SILVA (PSD), convocando o Secretário Municipal de Educação. 
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Senhores Vereadores, 
Com os cumprimentos de estilo, por meio deste expediente, e no exercício regular do mandato de 
vereador deste Município, venho ao PLENÁRIO desta casa, com fundamento no art. 26, inciso XI, da Lei Orgânica do 
Município de São Miguel do Gostoso/RN, bem como nos arts. 160 a 162 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, 
requerer a CONVOCAÇÃO do Senhor FRANKLIN ALBERT DE FARIAS, Secretário Municipal de Educação, para que 
compareça à sessão legislativa a ser realizada no dia 14 de março de 2026, às 09h45min, no Plenário desta Edilidade, 
a fim de prestar esclarecimentos formais, detalhados e circunstanciados acerca de matérias de elevada relevância para 
a Administração Pública Municipal e, sobretudo, para a coletividade.
A presente convocação tem por escopo, inicialmente, obter informações precisas acerca do:
1) fornecimento de fardamento escolar aos alunos da rede municipal de ensino, 
especialmente no que se refere ao planejamento administrativo, cronograma de 
distribuição, critérios adotados para aquisição e entrega, bem como eventuais 
entraves ou irregularidades que possam ter comprometido a regular prestação 
desse serviço essencial; 
2) Prestar esclarecimentos completos e tecnicamente consistentes acerca do 
processo licitatório relacionado ao transporte escolar (ônibus escolares), 
notadamente quanto aos critérios utilizados no certame, à identificação da 
empresa vencedora, à regularidade da contratação e à efetiva execução do 
contrato, incluindo os mecanismos de fiscalização e controle empregados pela 
Administração.
Cumpre destacar que a presente medida não se reveste de caráter discricionário, mas decorre 
diretamente do dever constitucional de fiscalização atribuído ao Poder Legislativo, conforme estabelecido no art. 31 
da Constituição Federal, que consagra o controle externo como instrumento essencial à preservação da legalidade, da 
transparência e da eficiência administrativa. 
Importa consignar, ainda, que a presente convocação possui natureza reiterada, uma vez que os mesmos 
temas já foram objeto de deliberação anterior por meio do Requerimento nº 003/2026, devidamente aprovado por 
este Plenário, sem que tenha havido, até o presente momento, o atendimento à convocação outrora realizada. Tal 
circunstância revela-se incompatível com o dever de cooperação institucional entre os Poderes, além de afrontar o 
princípio da transparência e o dever de prestação de informações ao Poder Legislativo.
Ante o exposto, requer-se a aprovação do presente requerimento pelo Plenário desta Casa Legislativa, 
com a consequente expedição do competente ofício de convocação ao Secretário Municipal de Educação, Sr. 
FRANKLIN ALBERT DE FARIAS, para que compareça à sessão legislativa designada, nos termos ora expostos.
Plenário da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN, 07 de abril de 2026.
JEAN RIBEIRO DA SILVA
Vereador (PSD)