materia nº 50/2026

REQUERIMENTO Nº 007/2026
Ao Exmo. Sr. 
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN 
Jean Ribeiro da Silva 
O vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, vem, respeitosamente, REQUERER, após ouvido o Plenário, que
seja encaminhado o presente requerimento ao Excelentíssimo Senhor Prefeito 
Leonardo Teixeira da Cunha, que por meio da Secretaria competente, seja 
encaminhado a esta Casa Legislativa o relatório detalhado de 
execução das Emendas Parlamentares Impositivas de sua autoria, 
referentes ao exercício financeiro de 2025, previstas no Projeto de Lei nº 
189/2024.
A presente solicitação tem por finalidade o pleno exercício da função 
fiscalizadora do Poder Legislativo, assegurando a transparência e o 
correto acompanhamento da aplicação e execução dos recursos 
públicos.
Requer ainda que as informações sejam encaminhadas no prazo de até 
30 (Trinta) dias, a contar da data da aprovação do presente 
requerimento conforme regimento interno desta casa.
 São Miguel do Gostoso, 10 de abril de 2026
 
 EDNALDO COUTINHO VITAL 
 Vereador - PSD