| Tipo | Oficio |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2026 |
| Date | 2026-05-15 |
| Ementa | Oficio 008/2026 Ao Presidente da Camara Municipal JEAN RIBEIRO DA SILVA Comunicão a Camara Municipal |
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Avenida dos Arrecifes, 1710 – Centro – São Miguel do Gostoso Telefone: 84 99218-5397 | Instagram: @saomiguelgostosogov Site: site.saomigueldogostoso.rn.gov.br Ofício nº. 008/2026-AT São Miguel do Gostoso/RN, 13 de maio de 2026. Ao Senhor JEAN RIBEIRO DA SILVA Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso Rua Alto Mar, 143 - Centro - São Miguel do Gostoso/RN CEP: 59585-0000 Assunto: Comunicação à Câmara Municipal Pavimentação da comunidade Reduto à Tourinhos no Município de São Miguel do Gostoso/RN Contrato de Repasse OGU MCIDADES - 1108811-56 – Proposta N° 020226/2026 - Programa: Apoio a Política Nacional de Desenvolvimento Urbano Voltado a Implantação e Qualificação Viária Emenda nº 50230001 - Com. Desenv Urbano - Fernando Mineiro Valor R$ 944.794,00 Senhor Presidente, 1. Em cumprimento ao disposto na Lei nº 14.116/2020, art. 83, §2º, Lei nº 14.194, de 20/08/2021, art. 82, §2º e Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30/08/2023, vimos por intermédio deste comunicar a essa Casa Legislativa, que a Prefeitura Municipal de São Miguel do Gostoso/RN, inscrita sob o CNPJ nº 01.612.396/0001-90, possui condições orçamentárias para arcar com as despesas e meios que garantam o pleno funcionamento do objeto acima identificado, incluindo sua operação e manutenção, conforme declaração em anexo 2. Colocamo-nos a disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais. Atenciosamente, LEONARDO TEIXEIRA DA CUNHA Prefeito Municipal