materia nº 61/2026

REQUERIMENTO Nº 02/2026
O Vereador Evandro Menezes, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, 
respeitosamente, requerer à Mesa Diretora, após ouvido o Plenário, que seja 
encaminhado expediente ao setor competente da Prefeitura Municipal, solicitando o 
envio de relatório detalhado referente às emendas impositivas, contendo as seguintes 
informações:
1. Relação das emendas impositivas já executadas, especificando:
o autoria;
o objeto da emenda;
o valor destinado;
o situação da execução;
o data de conclusão.
2. Relação das emendas impositivas que ainda não foram executadas, informando:
o motivo da não execução;
o previsão para realização;
o atual situação administrativa e financeira.
3. Relação das emendas impositivas que se encontram em andamento, contendo:
o estágio atual da execução;
o percentual executado;
o previsão de conclusão.
4. Informações sobre eventuais impedimentos técnicos, jurídicos ou orçamentários que 
estejam impossibilitando a execução das referidas emendas.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem como objetivo garantir maior transparência, fiscalização e 
acompanhamento da execução das emendas impositivas destinadas ao município, 
assegurando que os recursos públicos indicados pelos parlamentares estejam sendo 
devidamente aplicados em benefício da população.
Além disso, o acesso às informações permitirá ao Poder Legislativo exercer sua função 
fiscalizadora, acompanhando o cumprimento das programações orçamentárias 
aprovadas, bem como oferecendo maior clareza à sociedade sobre a destinação e 
execução dos recursos públicos.
Sala das Sessões, 22 de Maio de 2026.
Evandro Menezes
Vereador – PODEMOS