materia nº 24/2025

PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 008/2025
Autoria: Vereador Ednaldo Coutinho Vital (PSD)
O Vereador Ednaldo Coutinho Vital, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, com fundamento no Art. 100 do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa, vem, respeitosamente, apresentar a seguinte: 
INDICAÇÃO
solicita ao Poder Executivo Municipal estudo de viabilidade técnica, econômica e 
jurídica para criação do Programa Municipal de Apoio e incentivo à Agricultura 
Familiar, com o objetivo de fortalecer a produção agrícola local e garantir 
condições adequadas para o plantio, especialmente durante os períodos de 
estiagem.
Este programa Consiste na prestação gratuita dos serviços de corte e aragem de 
terras pertencentes a agricultores familiares residentes no Município de São Miguel 
do Gostoso/RN.
Para fins deste programa considera-se agricultor familiar aquele que:
Exerça atividades no meio rural, utilizando mão de obra predominantemente da 
própria família;
Que tenha a agricultura familiar como uma das principais fontes de renda;
Possua área de até 50% do módulo fiscal do município;
Resida no imóvel ou more no município.
O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura, ficará 
responsável pela a execução dos seguintes serviços:
O cadastramento dos beneficiários;
O cronograma de atendimento;
A quantidade máxima de horas/máquina por agricultor;
As prioridades em situações de estiagem ou calamidade pública.
Os serviços poderão ser executados com máquinas e equipamentos próprios do 
Município, ou mediante convênios e parcerias com o Governo do Estado, União, 
associações e cooperativas rurais.
São Miguel do Gostoso/RN, em 26 de Novembro de 2025.
 
 EDNALDO COUTINHO VITAL - Vereador PSD
PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 008/2025
Autoria: Vereador Ednaldo Coutinho Vital (PSD)
JUSTIFICATIVA
A agricultura familiar representa um dos pilares da economia rural do Município de 
São Miguel do Gostoso/RN, sendo responsável pela manutenção de inúmeras 
famílias e pela produção de alimentos essenciais. Entretanto, muitos agricultores 
enfrentam dificuldades para preparar o solo, especialmente nos períodos de 
estiagem.
A oferta gratuita dos serviços de corte e aragem de terras contribuirá para:
 Incentivar o fortalecimento da produção agrícola local;
 Reduzir custos para os pequenos produtores;
 Promover o desenvolvimento rural sustentável;
 Garantir melhores condições de plantio e colheita;
 Auxiliar na permanência do homem no campo.
A presente indicação busca estimular políticas públicas que favoreçam 
diretamente quem trabalha e produz no meio rural, reforçando o compromisso 
desta Casa Legislativa com o desenvolvimento econômico e social do município.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres vereadores para aprovação desta 
proposição
São Miguel do Gostoso/RN, em 26 de Novembro de 2025.
 
 EDNALDO COUTINHO VITAL – Vereador PSD