materia nº 8/2025

Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso'RN
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO NO OO8/2025
SÚMU[Â: Dispõe 6obre a concessáo de título de
cidadão Gostosense a lluske cidadão Médico
JONATHAN RODRIGUEZ MERCEDES e dá outras
pÍovidencias
A oÂMARA MUNICIPAL DE sÁo MIGUÉL Do GosToso' aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Artigo. '1o - CoNCEDE' Titulo de CIDADÁO GOSTOSENSE a llustre cidadáo
Médico JONATHAN RODRIGUEZ MERCEDES, em reconhecimento pelos bons e
relevantes serviços prestados a esle Munícipio
Art. 2o - A honraÍia de que trata o artigo anterior' será conÍerida em Sessão
Solene do Legislativo Municipal' em data a ser designada por seu Píesidente' especialmente
para esse fim.
Parágrafo Único - A entrega do título deverá ser realizada até 90 (noventa) dias
após a sanção da Presente Lei.
Art. 3' - As despesas decorrentes da execuçáo desta Lei' coÍeráo por conta das
dotações orçamentarias PróPrias.
Art.4'- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação' íevogadas as
disposiçóes em contrário.
Sâo Migueldo Gosto§o/RN, 06 de maio de 2025
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Jn. "r^r;* *yroa";x,
r' Joaé lraria Bozefia da silva
Vereador (PP)
/- -Luís / L,/,/
Ribeíro da Silva Neto
Vereador (PP)
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Estado do Rio Grande do Nortê
Câmara Municipalde São Migueldo Gostoso/RN
JUSTIFICATIVA
Com os melhores cumprimentos, valemo-nos do presente para respeitosamente
fazer chegar ao conhecimento de Vossas Excelências, o incluso Projeto de nossa iniciativa
que visa outorgar Título de Cidadão Gostosense, o llustre cidadão MÉDlCo JONATHAN
RODRIGUEZ MERCEDES, que reconhecidamente prestou sua contribuição colaborando
sobremaneira para a Saúde de nosso município, e no atendimento dâs famíliâs mais
carentês.
Por isso, nada mais justo do que este Município de São Miguel do Gostoso/RN, por
intermedio do Poder Legislativo, reconhecer a importância dos trabalhos realizados pela
Medico JONATHAN RODRIGUEZ MERCEDES.
Poderíamos citar várias açÕes que a homenageada participou desde a sua chegada
ao Município, mas cito apenas uma delas quantos as açóes voltadas assistência social e
saúde na zona rural de São Miguel do Gostoso/RN onde realizou dezenas de exames de
eletrocardiograma e atendimentos de forma gratuita â população do município.
Esperando poder contar com o acolhimento e endosso dos nobres pares para
aprovação de justa homenagem, aproveito o ensejo para renovar os meus protestos de
estima e apreço.
São Miguel do Gostoso/RN, 06 de maio de 2025.
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José Marta Bezerra da Silva
Vereador (PP)
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Luís Ribeiro da Silva Neto
Vereador (PP) tqá- b
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ESTADO DO RIO GRANDE DONORTE
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R. Ako Mar, no 143 - Centro - CEP: 59585000 - São Miguel do
Gostoso,/RN CNPJ: 01.641.583/0001-00 TEL: (84) 99478-4003 E￾mail: camaramunicipal.smgostoso@gmail.com
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Parecer
do(a) Projeto de Lei OOA2O25
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO
E JUSTIÇA
Parecer favorável oo projeto de I e i fi
008/2025, de 06 de maio de que dispõe
sohre a "concessão do Título de Cidadão
Gostosense ao mêdico Jonathan Rodriguez
Mercedes'
DATA: 06105/2025.
MATÉRIÀ: Projeto de Lei no OO8/2O25
AUTOR DA MATÉRIA: Poder legislativo
EMENTA DA MATÉRI A: Dispõe sobre a concessão do Títalo de Cidadão Gostosense ao
médico Jonathan Rodriguez Mercedes.
RELATÓRIO
Trata-se de análise juridica acerca da legalidade e possiblidade da concessão do Título de
Cidadão Gostosense ao médico Jonathan Rodriguez Mercedes, conforme disposto no Projeto de Lei
Legislativo n'008/2025, apresentado pelos Vereadores José Maia Bezena da Silva e Luís Ribeiro da
Silva Neto.
O objetivo é reconhecer sua contribuição junto a saúde do município, e atendimento das
famílias mais carentes.
VOTO DO RELATOR
O presente parecer juridico refere-se ao Projeto de ki n" OO8/2O25, de autoria do
legislativo que Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão Gostosense ao médico Jonathan
Rodriguez Mercedes
ANÁLISE JURÍDICA
A concessão de títulos honoríficos por Câmaras Municipais encontra respaldo no
ordenamento jurídico nacional e local. No caso específico do Município de São Miguel do
Gostoso/RN, a análise da Lei Orgânica e do Regimento Intemo da Câmara permite afirmar que tal
prática é legítima.
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ESTADO DO zuO GRANDE DO NORTE
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R. Alto Mar, no 143 - Centro - CEP: 59585000 - São Miguel do
Gostoso,/RN CNPJ: 01.641.583/0001-00 TEL: (84) 99478-4003 E￾mail : camaramunicipal.smgostoso@gmail.com
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opina-se favoravelmente à viabilidade jurídica do Projeto de Lei n"
008/2025, respeitando o processo legislativo em seus ulteriores termos e considerando a
ressalva Gcnica apresentada.
ENCAMINHAMENTO DO PARECER
Diante do exposto, o relator conclui que há viabilidade jurídica à matéria em análise e
encaminha aos demais membros da Comissão para discussão e deliberação.
É o voto.
Sala das Comissões Permanentes, ern '19 de maio de 2025.
CHALE,S BF],I-F],M DA
SILVA
Presidente
( [a favor, petas
conctusões do parecer
( ) contra, pela
reprovação do parecer
MARIA
BEZERRÁ. DA
SILVA
Vice-Presidente
ffa favor, petas
conctusões do parecer
( ) contra, pela
reprovação do parecer
/^ ,y\ ( \_..
]ixro ü,EiPA \ EiíÓru
Ver. TIAGO
VIEIRA PEIXOTO
Relator
$a) a favor, petas
conctusões do parecer
( ) contra, pela
reprovação do parecer
9b^ Ír'r,*, éfü^t'
Ver. JOSE