materia nº 9/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
cÂruene üIUNICInAL ot sÃo IvIIaUEL Do
GOSTOSO
PROJEIO DE LEI no O09/2025
Altero o redaçõo do inciso XVlll do orl.64 do Lei Orgônico do
Municípío de Sôo Miguel do Gosioso/RN, poro incluir o
compelêncio do Poder Legr!/ofivo no iniciolívo de Prqetos
de Lei que disponhom sobre o denominoçÕo de prédíos
púbiicos e logrodouros municipois. e dd outros providêncios.
A CÂMARA MUNICIPAT DE SÃO MIGUET DO GOSIO§O/RN, NO USO dE SUOS
otribuições previstos no ort.45, inciso l, do Lei Orgônico Municipol, e nos orts.2",38, inciso
V. 93 e 139, inciso lll. em conformidode com o disposto no ort. 29, copuÍ, do ConstituiçÕo
Federol, promulgo o seguinle Emendo à lei Orgônico:
Art. L O inciso XVlll do ort. ó4 do Lei Orgônico do Município de Sôo Miguel do Gosioso/RN
posso o vigoror com o seguinte redoçôo;
"Xvlll - dispor sobre o denominoçdo de prédios públicos e logrodouros municipois,
compeÍindo oo Prefeito soncionor os denomínoÇões proposÍos pelo Poder
Legislofivo ou, no ousêncio de iniciotívo porlomentor, propor por meio de Projeto
de Lei próprio."
Ruo Alto Mor, n' 143 - CenlÍo - SÕo Migueldo Gostoso/RN - CEP:59.545-m0
TEt; (8a) 981533312 - E-moil: conloÍomuniciool.smoosloso êomoi .corn
CNPJ: 01.ó41.583/Oml 00
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
cÂrunne MUNTqTPAL oo sÃo MTGUEL Do
GOSTOSO
Arl.20. Esto Emendo à Lei Orgônico entro em vigor no dotq de suo publicoçÕo, revogodos
os disposiçÕes em contrório.
Cômoro Municipol de Sôo Miguel do Gostoso (RN), i 2 de moio de 2025.
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". JEAN RIBEITO DA SITVA
Vereodor (PSD)
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ÔSATETE DA CAMARA CRUZ
é g^ 9-Jtf (A￾CHARTES BELÉM DA SITVA
Vereodor (PV)
VICE-PRESIDENTE
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TIAGO VIEIRA PEIXOIO
Vereodor (PODEMOS)
I ' Secretório
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MARIA J
Vereodoro (PODEMOS)
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ANDRO DA SITVA MENEZES
Vereodor (PODEMOS)
Ruo Allo Mor. n' I43 - Cenko - Sõo Miguel do Gostoso/RN - CEP: 59.5a OO
IEt: (841 9815$3312 - Ê-moll: e-slnqsllufl.qpsElD@§l9
CNPJ: Ol .ó,{1.5a3/0OOl -OO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
cÂmnnn n4uNrcrpAl »n sÃo MTGUEL Do
GOSTOSO
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EDMALDO COUTINHO
Vereodor (PSD)
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Vereodor (PP)
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JOSE MARIA BEZERRA DA SII.VA
Vereodor (PP)
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RODOI.FO MODE§IO DOS SANTOS
Vereodor (PSD)
Ruo Alto MoÍ, n" 143 - Centro - sôo Miguel do Gostoso/RN - CEP: 59.58tm0
TEL: 184) 981533312 - E-moil: e-únsÍslngltetpsL:mgg
CNPJ: 01.óa1.583/0001{0
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
cÂruene MUNTaTPAL os sÃo MrcuEL Do
GOSTOSO
PROJEIO DE [Elno 009/2025.
Altero o redoçõo do inciso XVlll do orl. 64 do Lei Orgôníca do
Município de Sôo Míguel do Gosfoso/RN. poro íncluir o
compelêncio do Poder LegisloÍivo no iniciotivo de Prolelos
de Lei que drlponhom sobre o denominoçõo de prédios
públicos e logrodouros munícipois, e dó outros providêncios.
JUSTIFICAIIVA
§enhor Presidente, §enhoros e §enhores Vereodores,
O presente Projeto de Emendo ô Lei Orgônico tem por finolidqde conigir umo
limitoçôo normolivo referente à compelêncio poro denominor prédios públicos e
logrodouros municipois, cujo otribuiçôo estó otuolmente restrito, de formo privotivo. oo
Chefe do Poder Executivo, conforme redoçôo do ort. ó4, inciso XVlll, do Lei Orgônico.
Contudo, o luz do princíplo Íederolivo e do regime democrólico represenlolivo.
previsto no ort. 1o do Constituiçôo Federol de 'l 988, é indiscutível que o Cômoro Municipol,
enquonlo legítimo represenlonle do povo, deve possuir competêncio poro legislor sobre
Ruo Allo Moí, n' I43 - Cenlío Sóo Miguêl do Gosloso/RN - CEPi 59.58tm0
TEL: 184) 981533312 - E-moil: c-soqslnuoclp.slsmgg
CNPJ: 0] ó41.583/O0OI -0O
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cÂrutne il4uNrcrpAl or sÃo MrcuEL Do
GOSTOSO
motérios de interesse locol, como é o coso dos denominoçôes de bens públicos, conforme
disposto no ort. 30, l, do CFl88.
lmportonte destocor que o inicioÍivo legislotívo comportilhodo (Poder Legislotivo
e Executivo) poro denominoçôo de vios, proços, prédios e demois logrodouros é prótico
consolidodo em diversos municípios brosileiros, em respeito oo pdncípio do seporoçõo e
hormonio enhe os Poderes (ort. 20 do CFl88) e à outonomio do Legislotivo no exercício de
-.-, suo funçõo precípuo.
A presente proposto, portonto, busco odequor o Lei Orgônico Municipol oo
espírito republicono e democrótico do ConstituiçÕo Federol, gorontindo que os
Vereodores, eleilos pelo populoçdo. possom propor projetos de lei que olribuom
denominoçôes o bens públicos de inleresse do coletividode.
A olleroçõo nõo retiro do Prefeito o possibilidode de iniciotivo, mos confere oo
Legislotivo o legitimidode de tombém propor essos motérios, ossegurondo moior
porticipoçÕo populor e tronsporêncio no processo legislotivo.
Fundomento-se o presente proposituro oindo nos orts. 45, inciso l, do Lei
Orgônico do Município, e no ori. 2o do Regimento lnterno do Cômoro Municipol de Sôo
_,, 
Miguel do Gostoso/RN. que otribuem ô Cômoro competêncio poro eloboror, modificor e
reformor o Lei Orgônico, obedecidos os trômites legois e regimentois.
Aboixo, segue um quodro comporotivo relocionodo oo temo:
Quodro Comporotivo - Art. ó4. lnciso XVlll - lei Orgônico de Sõo Mlguel do Gostoso/RN
Ruo Allo Mor, n" I43 ' Cenho - Sôo Migueldo Gostoso/RN - CEP:5t.5alm0
IEL: (84) 981533312 - E-moil: comoíomuniciool.smooslosoOomoiL.com
CNPJi 01.ó41.s$/rml-0o
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L.9irl.tiüo
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
cÂruenn LIUNTqIPAL os sÃo MTGUEL Do
GOSTOSO
Redoçôo Aluol Proposto de Novo Rêdoçôo
Arl. 64. Compete privotivomente Arl. ó4. Compete privotivomente oo PreÍeito:
oo PreÍeito:
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XVlll - dor denominoÇÕo o
prédios munícipois e logrodouros
públicos:
XVlll - dispor sobre o denomínoçÕo de prédios
públicos e logrodouros municipois, compelindo oo
Pref eito soncionor os denominoções proposÍos
pelo Poder Legislotivo ou, no ousêncio de iniciottvo
porlomentor, propor por meio de projeto de lei
proprio.
Dionte do exposto, submeto ô oprecioçõo dos nobres colegos esto Emendo ô
Lei Orgônico, convictos de suo relevônciq e oportunidode.
Sõo Miguel do Gostoso (RN), l2 de moio de 2A25.
,1, Ruo Allo MoÍ, n'143, Cêntro - Sôo Mlgueldo Gosioso/RN - CEPi 59.5&5-m0
TEL: l84l 981533312 - E-moil: ç-qos!9-m.utisip.s!sl1g9 jl959.@g Lc.a-rD
CNPJ:01.641.543/(ml-0O
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
cÂmnne MUNICTPAL ot sÃo MTGUEL Do
GOSTOSO
//-,. P/--^* A r'/no￾JEAN RIBEIRO DA SII.VA
Vereodor (PSD)
PRESIDENTE
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cHARtES selÉ^^ oa $Lvl
Vereodor (PV)
VICE.PRESIDENTE
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Vereodoro (PODEMOS)
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EDNATDO COUIINHO VITAT
Vereodor (PSD)
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TIAGO VIEIRA PEIXOIO
Vereodor (PODEMOS)
l' Secretório
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EVANDRO DA SII.VA MENEZES
Vereodor (PODEMOS)
Ruo Alto Mor. n" 143 Cêntro - Sôo Mlguel do Gosloro/RN - CEP:59.585{00
TEL: (84) 981533312 - E-moil: conroÍomuniciool.smoostoso@gmorl.corn
CNP.J: 01 .ó41.583/0@ i 00
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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RODOI.FO MODESTO DOS SANTOS
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TU]Z RIBEIRO DA SITVA NEIO
Vereodor (PP)
MARIA BEZERRA DA SITVA
Vereodor (PP)
Ruo Allo Mor, n" 143 - Ceniro - Sõo Miguêldo Gosloso/RN - CEP:59.58!mO
TEL: {84) 98 I 5}33 I 2 - E"moil: e-allqslnu!]rjpslsmg msjigq8l
CNPJ: 0l .ó4 | .583/Cr0o I -00