materia nº 2/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
cÂmnru MUNICIPAL »n sÃo MIçUEL Do
GOSTOSO
PRoJEro or nesoluçÃo n" cpr2l2o2s.
insÍifui. no ômbito do Cômoro Municipol de Sôo Migue/ do
Gostoso/RN, o Ouvidoio Leg,sloÍivo. eslobeiece suos
compeÍéncios, esÍruluro funcíonol, formo de designoçÕo, prozos
de tÍomitoçdo durs rnoÍ}iÍesloções e dó oulros provldêncios.
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A MESA DtRtroRA DA cÂi ARA MUNtctpAt oe sÃo McuEt Do cosToso/RN, no uso
dos olribuições que lhe sõo conferidos pelo Lei Orgônico do Município, em seu ort. 28, e pelo
Regimento hrterrrr.r, rros orls. 2o, 32 e 38, toz sober que o Plenório oprovou e elo promulgo o
seguinte:
nEsoruçÃo:
CAPÍTULO r - DA rNSTrrUrçÃO E FTNAUDADE
Arl. 1o. Fico instituído, no ômbito do Cômoro Municipol de Sõo Miguel do Gostoso/RN,
_ 
-UVIDOR|A LEGISLAI|VA, órgôo ouxrlior de comunicoçõo díreÍo entre o cidodôo e o Poder
Le§slotivo, com o finolidode de fomentor o porticipoçõo populor, osseguror o tronsporêncio
instúucionol e operfeiçoor os serviços públicos legislotivos preslodos ô coletividode.
cApíruro il DAs ATntBUrÇÔEs E coMpEÍÊNctÂs
AÉ. 2o. Compete à Ouvidorio Legislotivo:
l- RecebeÍ, onolisor, clossifícor. encominhor e ocornpcnhor sugestões, dcnúncios,
reclomoções, elogios, crÍticos e demois monifestoções oriundos do sociedode;
Ruo Âlio MoÍ. n' 143 - CenlÍo - Sõo Migueldo Goío5o/RN - CÊPr 59.58fiO0
ÍEL: l8a)9815+3312 - E-moi1 ü
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cNPl.0t ó4t 583,/0m ts
L.:
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
cÂmnnn MUNIqIPAL os sÃo MIçUEL Do
GOSTOSO
ll - Propor à Meso Diretoro recomendoções odministrotivos voltodos oo
oprimoromento do gestÕo legislotivo;
lll - Solicitor informoções e esclorecimentos oos setores odministrotivos do Cômoro,
respeitodo o hierorquio e o competêncio funcionol:
lV - Promover estudos e relotórios estotísticos ocerco do quolidode dos seNiços
nrestodos. zelon.lo pelo efetivcr resposto às monifestoções clôs cicloclõost
\-' V - Preservor o sigilo dos dodos pessoois e sensíveis, em conÍormidode com o Lei
Federol n" 13.709/2018 (LGPD).
cApÍTUro ilr- DA ESTRUTURA E DESTGNAçÃO oO OUvtDOn
Art. 3'. A Ouvidorio seró composto por um Ouvidor, nomeodo poÍ Alo do Presidêncio
do Cômoro, conforme corgo exisiente no Lei Municipol n" 43812022.
§l'. A nomeoçôo observoró os critérios de idoneidode morol, discriçõo,
imporciolidode e copocidode de comunicoçôo institucionol.
§2c. O Ouvidor poderó ser dispensodo o quolquer tempo por iniciotivo do Presidêncio,
medionte justif icotivo f undomentodo.
CAPíTUIO IV - DO RECEBIMENIO DAS MANITESIAÇÕES
AÍ1. 4o. A Ouvidorio receberó monifesloções por meio dos seguinÍes conois:
| - PloÍoformo êletrônico ofíciol (e-Ouvidoío);
ll - Atendimenlo presenciol nos dependêncios do Cômoro Municipol;
lll - 
(-ônêsrrônclêncio fÍsico or r e-moil inqtitr rcionol'
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Ruo Allo Mor. n' I @
rl3 - CenlÍo - Sôo Miguel do Gosloro/RN - CEP: 59.585{0
ÍEL l8al 98153-3312 - E-rncí: ..!,;1-:,,{ !- ';.; t,_j--:-.r-j_- r,: ,r
CNPI: 01 .ó41 .583/000 1 {0 ,fV lt
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
cÂmdnt niUNIcIPAL og sÃo MIaUEL Do
GOSTOSO
lv - Sistemcr e-SlC. nôs cosos relocionodos e ocesso à inÍormoçôo pÚblico
AÍt. 5'. As monifestoções deverôo conter, sempre que possÍvel:
| - ldentificoÇõo do monifestonte, com nome completo, documento de identificoçôo
e ÍoÍmo de contoto;
ll - Exposiçõo cloro dos fotos e Íundomentos;
lll - lndicoÇôo do ogente, órgõo ou setor envolvido (quondo oplicóvel);
lV 
- 
f)a\/^r rínênt^c anrnnr^l'r.rlÁri^c cê kra\r rvêr
PorógroÍo Únko. Serôo odmitidos monitestoções onônimos, desde que opresentem
indícios mínimos de verossimilhonço, relevôncio do conteúdo e inieresse público evidenie.
Nessos hipóteses, coberó oo Ouvidor ovolior o procedêncio e o ulilidode dos informoções,
poderr<Jo ÍJrornoyer diligêrtcitrs prelintinores ou or<luivortiertlo sunrório, corrt o devido justificotivo
lécnico. Em quolquer coso, seró preservodo o sigilo do fonte, conforme os gorontios legois
oplicóveis.
CAPíTULO V - DOS PRÁ.ZOS E TRÁ.Â,ilTAÇÃO TNTERNA.
AÍt.
.-.komiloçôo:
óo. As monifestoções recebidos deverÕo ser processodos com o seguinte
l- Registro formol do demondo no controle interno do Ouvidorio;
ll - Clossificoçôo quonto à noturezo: sugestõo, reclomoçõo, denúncio, elogio,
informoçôo ou crítico;
lll - Encominhomento oo setor competente poro resposto ou providêncío, no prozo de
oté 05 (cinco) dios úteis;
I \)
Rrro Àllo MoÍ, n'143 - Cênto - Sóo Migueldo cosloso/RN -CEP:59.585-000
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TEtr Í8,í198153-331? E moil:
CNPJ: 0l.ó41 583/0001-00 @
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
cenqlnl MUNIaIPAL OT SÃO MIGI]ELDO
GOSTOSO
lV - Retomo à Ouvidorio com monifestoçõo conclusivo, no prozo móximo de 15
(qrrinzc) clios Írleis. pronogóvel trmo único vez por iguol per'roclo, medicrnte ittstificotivo formol:
V - Envio do resposto finol oo cidodõo monifeslonte.
§l'. O Ouvidor poderó, motivodomente, requisitor inÍormoções complementores.
omplior prozos ou orquivor monifestoçôes inÍundodos ou improcedentes.
"'-' §2o. Coberó ô Ouvidorio comunicor imediotomente oo Presidenle do Cômoro os
cosos groves, reincidentes ou que envolvom denúncio de úreguloridode odmínistrotivo.
cApíruto vl - Do slcrro E PRoTEÇÃo DE DADos
AÍt. 7. A Ouvidorio otuoró com observôncio à conÍidenciolidode dos dodos, à luz do
Lei n' 12.5271201 I (LAl) e do Lêi n" I 3.709/2018 (LGPD), vedondo o comportilhomento de
ínformoçôes sensíveis sem prévío ouÍorizoçôo ou ordem judiciol.
§lo. O Ouvidor seró responsóvel por zelor pelo integridode dos informoçôes trolodos,
odotondo medidos técnicos e odministrotivos de seguronço.
§2'. O titulor dos dodos poderó requerer. o quolquer tempo, esclorecimentos quonto
c ' rsô e finoliclocje clos informoções prestocios.
cAPírulo v[ - oAs DrsPosrçÕE§ HNArs
AÍt. 8o. A Meso Diretoro poderó editor otos complementores visondo à normotizoçõo
interno do Ouvidorio, à regulomentoçôo de fluxos e à copociloçôo dos servidores envolvidos.
AÍt. 9o. Os cosos omissos serõo resolvidos pelo Meso Diretoro, observodo o Regimento
lnlerno e o legisloçõo em vigor, oplicóvel c, especie
Rrro Allo Moí, nô 143 ' Centro - Sôo M(luel do Gostoro/RN - CÉP: 59.585{00
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CNPJ: 01.ó,íl 583/0001 -00
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
cÂrunnt MIINTaTSAL oe sÃo MIçUEL Do
GOSTOSO
AÍ1. 10. Esto Resoluçõo entro em vigor no dofo de suo publicoçôo.
Plenório do Cômoro Municipol de Sõo Miguêl do Gostoso/RN,02 dê junho de 2025.
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JEAN RIBEIRO DA SITVA
VeÍeodor (PSD)
Vereodor (PV)
VICE.PRESIDENÍE
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VIEIRA PEIXOTO
Vereodor {PODEMOS}
lo SêcrêtáÍlo
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MANIA JOSAI.ETE OA CAMARA CRUZ
VereodoÍo (PODEMOS)
2' Sêcrelórlo
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Ruo Alto Mor. n'l,(l- Cenlro -Sôo Migueldo Gostoso/RN - CEPi 59.585{@
CNpt: 0t _ó,ít 583/@01-00
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Vereador / Presidente
CPt: 081.073'524-59
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
cÂutne MUNIqIPAL oe sÃo MIGUEL Do
GOSTOSO
PRoJEto DE REsoLuÇÃo n" üo2l2o2s.
,nsritui, no ômbito do Cômaro Municipol de Sõo Miguel do
GosÍoso/RN, o Ouvidorío Legislotivo, eslobe,ece suos
compeÍéncios, eslrufuro tuncionol, formo de desígnoÇôo, prozos
de tromiroçôo cros monifesloçôes e dó oulros providêncios.
JUSTIFICATIVA
O presente Proieto de Resoluçôo tem como escopo o crioçõo e regulomentoÇõo do
Ouvidorio Legislotivo do Cômoro Municipol de Sõo Miguel do Gostoso/RN. como instrumento
institucionol de oprimoromento do tronsporêncio público, do controle sociol e do porticipoçõo
cidodô no ômbito do Poder Legislotivo Municipol.
A proposto estó olinhodo oos ditomes do Constituiçõo Federol, que osseguro oo
cidodôo o dlreiio à inÍormoçõo e ô fiscolizoçÕo dos otos do AdministÍoÇõo Público, bem como
às normos infroconstitucionois que regem o motério, o exemplo do Lei no 12.52712011 (Lei de
Acesso à lnformoçôo) e do Lei n" 13.709/2018 íLei GêÍol de Proteçõo de Dodos Pessoois).
A Ouvidorio Legislotivo exerceró popel estrotégico como conol de esculo otivo do
sociedode, possibilitondo o recebimento, encominhomento e resposto o demondos, denúncios,
sugestões e mqnifestoÇões de interesse colefivo, com foco no ético, no eficiêncio e no melhorio
contínuo clo gestõo institucionol.
A proposiçôo oiende, oindo, oos princípios do AdminisiroÇõo Público previstos no ort.
37 do Constituiçõo Federol, em especiol os princípios do legolidode, impessoolidode,
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Ruo Allo MoÍ, no l{3 - Cenho - Sôo Mrgueldo Costoso/RN - CEP: 59.58fu@
IEL: í841 98153'3312 - E-mo r ,rr!,-t=L, :_t]:À -,,_,..,.j_L.__.,j r. . , .:,.
CiIPJ: C:'ó1 1 58-i''000! 40
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
cÂruene MUNIqTPAL os sÃo MrcIrEt, Da
GOSTOSO
morolidode, publicidode e eficiêncio, olém de refletir os compromissos do Cômoro Municipol
com o promoÇôo do governonço público moderno e porticípotivo.
Dionte do exposto, submetemos o presente Projeto de Resoluçõo à onólise e
oprovoçôo do Plenóno, por reconhecermos seu olto volor democróticc, jurídicc e institucionol.
Plenório do Cômoro Municipol de Sôo Miguel do Gostoso/RN, 02 de junho de 2025.
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,--íEAN/lz'zRIBEIRO DA SILVA
Vereodor (PSD)
PRESIDENTE
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AI.BERTO CHARLES BEI.ÉM D
Vereodor (PV)
I,4CE.PRESIDENTE
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Í]AGO VIEIRA PEIXOTO
Vereodor (PODEMOS)
lo Secrelórlo
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MATIA JOSAI.ETE DA CAMARA CR,UZ
Vereodoro íPODEMOSI
2o §ecrelrÍrlo
Ruo ÂlÍo Mor, n" I43 - Centro - Sõo Míguei do Gostoso/RN - CEP| 59.585.000
CNPJ: 0l óa1.583/0001-m
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