materia nº 1/2025

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
cÂvtnne MUNTqTPAL os sÃo MIGUEL Do
GOSTOSO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N'OOI/2025
Concede o TÍtulo de Cidadão Gostosense ao
Senhor Luiz Eduardo Bento da Silva e dá ou￾tras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÀO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, no uso de
suas atribuições legais e com fundamento no Regimento Intemo e na Lei Orgânica do Município, faz saber
que o Plenário aprovou e ela promulga o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1, Fica concedido o Titulo de Cidadão Gostosense ao Seúor Luiz Eduardo Bento da Silva, Depu￾tado Estadual no Estado do Rio Grande do Norte, em recoúecimento aos relevantes serviços prestados ao
Município de São Miguel do Gostoso/RN.
AÍf.2" Aentrega do Título será realizada em Sessão Solene especialmente convocada para esse fim, em
data e horário a serem definidos pela Mesa Diretora.
Art. 3, As despesas decorrentes da execução deste Decreto Legislativo correrão por conta de dotações pró￾prias do orçamento vigente.
Art. 4' Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessôes da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN,04 de agosto de 2025.
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Ruo Alto MoÍ, n" l,l3 - Cenko Sõo Miguel do Gostoso/RN _ CEP: 59.58i000
TEL: (84) 9815:1"3312 - E-moil
CNP.I: ol .ó,11 .583/0001 oO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
cÂruent MUNTqTPAL ot sÃo tuIIGUEL Do
GOSTOSO
Autores:
Jean Ribeiro da Silva
Vereador/ presidente/PSD
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Alberto Charles Belém da Silva
Vereador/vice presidente/ PV
Tiago Vieira Peixoto
Vereador/ lo secretario/ PODEMOS
Maria Josalete Câmara Cruz
Vereadora/ 2o secretaria/PODEMOS
Evandro da Silva Menezes
Vereador/PODEMOS
Rodolfo Modesto dos Santos
Vereador/PSD
Ruo Allo MoÍ, n' 143 - Cenlro - Sõo Miguel do Goitoso/RN ' CEP: 59jaM00
TEL: lS4) ?81 593312 - E-moil: comcromuniciool.smoosloso@omoll-com
CNPI: ol .6,11 j83/0ml {O
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
cÂruent TIUNICIzAL oz sÃo IUIIçUEL Do
GOSTOSO
O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por finalidade homenagear o Senhor Luiz Eduardo Bento da
Silva, natural de Manaus/AM, que desde sua chegada ao Estado do Rio Grande do Norte em I 998 se destacou
como empreendedor do turismo, impulsionando o desenvolvimento da região de Maracajaú e adjacências.
Com uma trajetória marcada pela boa gestão pública, Luiz Eduardo foi eleito Prefeito de Maxaranguape, mu￾nicípio no qual implementou importantes avanços administrativos e recebeu o prêmio do SEBRAE como
preieito Empreenàedor. Atualmente, como Deputado Estadual, foi eleito com mais de 3l mil votos, e tem
se notabilizaào por uma atuação parlamentar focada no desenvolvimento econômico, social e turístico do
nosso estado.
Sua atuação como Presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Turismo tem sido fundamental para a
promoção do setor em todo o litoral norte-riograndense, inclündo o município de Sâo Miguel do Gostoso.
Além áisso, por meio do mandato parlamentar, o Deputado Luiz Eduardo destinou diversas emendas par￾lamentares i cidade, especialmentl voltadas para infraestrutura urbana e investimentos na saúde pública
local, contribuindo de forma direta com a melhoria da qualidade de vida da população.
Dessa forma, a presente honraria constitui-se em um reconhecimento oficial e merecido ao trabalho compro￾metido e às contribuições efetivas do Deputado Luiz Eduardo para o desenvolvimento de São Miguel do
Gostoso e de toda a região.
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Ednaldo Coutinho vital
Vereador/PSD
JI,]STIFICATIVA
Ruo Allo Mor, n' l,l3 - Cenlro - Sõo Miguêl do Gostoso/RN ' CEP: 5? 5a5m0
IEL: (8a) 98133312- E-moil: comoromunicioolsmoosloso@omoil.com
CNPJ: Ol.óal .543/O0Ol oo
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r0 da Silva
Vereador / Presidente
CPF: 081.073.524'59
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ESTADO DO RIO GRANDE DONORTE
CÃITA411, TIUflICTPAL M SÃO ruAUAL DO ã(ETOSO
R. Alto Mar, n" 143 - Centro - CEP: 59585000 - São Miguel do
Gostoso/RN CNPJ: 01.641.583/0001-00 TEL: (84) 99418-4tJ03 E'
mail : camaramrrnicipal.smgostoso@gmail.com
Parecer
do(a) Projeto de Decreto Legislativo OOI/2O25
COMISSÃO PERMÀNENTE DE CONSTITUIÇÃO
E JUSTIÇA
Parecer favorável ao projeto de Decreto
Legislativo t 001/2025, de 06 de maio de
que dispõe sobre a "Concessão de Titulo de
Cidadão Gostosense ao Sr' Luiz Eduardo
Bento da Silva."
DATA: A4/08/2025.
MATÉRIA: Proj eto de Decreto Legislativo n" OOI/2O25
AUTOR DA MATÉRIA: Poder legislativo
EMENTA DA MATÉRIA: Concessâo de Título de Cidadâo Gostosense ao Sr. Luiz Eduardo
Bento da Silva.
RELATOR: Tiago Vieira Peixoto
RELATÓRIO
Trata-se da análise do Proieto de Decreto Legislativ o n' 001/2025, de iniciativa da Mesa Diretora
desta Câmara Municipal, que dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão Gostosense ao Deputado
Estadual Luiz Eduardo Bento da Silva, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao Município
de São Miguel do Gostoso.
O projeto encontra-se instruído com justificativa legislativa que ressalta a atuação política e
administrativa do homenageado, <lestacando sua trajetória como empreendedor do hrrismo no F.starlo do Rio
Grande do Norte, sua gestão como Prefeito de Maxaranguape e, atualmente, sua atuação como pa amentar
estadual, com ênfase em emendas, projetos e ações voltadas ao desenvolvimento econômico, social e turístico
da região.
\/OTO DO RE,LATOR
O presente parecerjurídico refere-se ao Projeto de decreto legislativo OO1/2O25, de autoria do
lcgislativo quc Dispõc sobre a conccssão do Título de Cidadão Costoseusê ao Sr. Luiz trduardo
Bento da Silva.
ANÁLISEruRÍDICA
A concessão de titulos honoríficos por Câmaras Municipais encontra respaldo no
ordenamento jurídico nacional e local. No caso específico do Município de São Miguel do
Gostoso/RN, a análise da Lei Orgânica e do Regimento Intemo da Câmara permite afirmar que tal
prática é legitima.
ESTADO DO zuO GRANDE DO NORTE
cÁilÃ&Ã iluilIGlPr*L DE SÃO mA {EL In AOSTOffi
R. Alto Mar, n' 143 - Centro - CEP: 59585000 - São Miguel do
Gostoso/RN CNPJ: 01.641.583/0001-00 TEL: (84) 99478-4003 E￾ma il : camaramunicipal.smgostoso@gmail.com
CONCI,LTSÃO
Diante do exposto, opina-se favoravelmente à üabilidade juridica do Projeto de Decreto
Irgistativo n" OOI/2025, respeitando o processo legislativo em seus ulteriores termos e
considerando a ressalva tecnica apresentada.
ENCAMINHAME,NTO DO PARECER
Diante do exposto, o relator conclui que há viabilidade jurídica à matéria em análise e
encaminha aos demais membros da Comissão para discussão e deliberação.
É o voto.
Sala das Comissõçs Permanentes, em 27 de agosto de 2025.
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Ver. ALBERTO Ver. JOSE
CHAI,ES BF],I,ÉM DA MARLA
SILVA BEZE,RRA DA
Presidente SILVA
Vice-Presidente
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VIF],IRA P[],IXOTO
Relator
${ a favor, petas
conclusões do parecer
( ) contra, pela
reProvação do parecer
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./;aúb UiÉlla ' Ver. TIAG
@'a favor, petas
conclusões do parecer
( ) contra, peta
reprovação do parecer
Ç|a favor, pelas
conctusões do parecer
( ) contra, peta
reprovação do parecer