materia nº 2/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÁMARA MUNICIPAL DE SÀO MIGUEL DO GOSTOSO
PAúC|o VEREÂDoR FRANcIsco ARIMATÉA GoMES NÉRI
GÂBINEIE DO VEREADOR EDNALDO COLMNHO VTTAL
PROJETO DE DECRETO LEctStATtVO N.t-Í.il12025
Aulorio: Vereodor Ednoldo Coutinho Vitol (PSD)
Concede o Tílulo de Cidodôo Goslosense oo Senhor Fernondo de Costro Limo
Nelo
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO, ESIOdO dO RiO GTONdE dO NOTIE,
no uso de suos olribuiÇÕes legois, especiolmenlê os previsios no Ar1.26, inciso XIX do
Lei Orgônico Municipol e no Art. 153 do Regimento lnterno, propõe o seguinle:
Arl. 'lo 
- Fico concedido o Título de Cidodtio Goslosense oo Senhor Fernondo
de Coslro umo Nelo, em reconhecimento oos relevontes serviÇos presiodos oo
Município de Sôo Miguel do Gostoso.
Arl. 2o - Esie Decrelo LegisloÍivo entro em vigor no doto de suo publicoçôo
Stio Miguel do Gosloso, '15 de Agoslo de 2025.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÀ]YTARA MUNICIPÁL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO
PAúCIO VEREADOR FRANCISCO ARIMATÉA GOM6 NÉRI
GÂBINETE DO VEREADOR EDNALDO COUTINHO VITAL
JUSÍIFICAIIVA
O presente Projeto de Decrelo Legislolivo tem por finolidode homenogeor o
Senhor ternondo de CoslÍo, concedendo-lhe o Tílulo de Cldodôo Goslosense,
como formo de reconhecimenlo público por suo dedicoçôo e relevonles
serviços preslodos oo municíplo de Soo Miguel do Gosloso/RN.
Ao longo de suo irojetório profissionol, o homenogeodo desempenhou
ÍunÇÕes de gronde relevôncio em diferenles poslos do odminisiroçôo
municipol. Como Secrelório de Meio Amblenle e Obros, contribuiu
significotivomenie poro o desenvolvimento urbono sustentóvel,
implementondo oÇÕes que impoclorom posilivomenle o quolidode de vido
do populoÇõo.
No corgo de Geslor do Orlo, oluou de formo deslocodo no orgonizoçõo,
monutenÇôo e volorizoçôo de um dos principois coriões-postoi5 do município,
goronlindo melhores condiçÕes de uso, preservoçõo ombieniol e olrotividode
turístico poro SÕo Miguel do Gostoso.
Dionte de suo dedicoçÕo, compromelimenlo e relevonle5 contribuiçÕes nos
oreos de meio ombiente, urbonismo e infroeslruluro, enlende-se jusio e
necessorio o concessôo desle tí1ulo honorífico, que simbolizo o ogfodecimenlo
do Cômoro Municipol e do sociedode goslosense oo trobolho e dedicoçÕo
do homenogeodo.
Assim, submeto à oprecioçôo dos nobres pores este Projeto de Decrelo
Legisloiivo, coniondo com suo oprovoÇÕo.
Sõo Miguel do Gosloso, 15 de Agosto de 2025.
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Aluolmenle, o frente do Secrelorio de Obros Públlcos, o Senhor Fernondo de
Coslro continuo prestondo relevontes serviços, coordenondo projelos
estruiuronles. zelondo pelo infroestruluro do cidode e demonslrondo
empenho no olendimenio às demondos do coletividode gostosense.
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Vercadot I presidente
CPF: 081.073.524-59
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Cá.H/Í&Á TTT]MCIPAL TE SÃO ilMIEL IX' AOSTOSO
R. Alto Mar, n' 143 - Centro - CEP: 59585000 - São Miguel do
Gostoso/RN CNPJ: 01.ó41.583/0001-00 TEL: (84) 99478-4tJO3 E'
mai! : camaramunieipat.smgostoso@gmail.com
Parecer
do(a) Projeto de Decreto LegislatiYo OO2/2O25
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO
E JUSTIÇA
Parecer favorável ao projeto de Decreto
Legislativo fi 002/2025, de 06 de maio de
que dispõe sobre a "Concessão de Título de
Cidadão Gostosense ao Sr. Fernando Câ§tro
Lima Neto
DATA: r5/O8/2O25.
MATÉRIA: Proj eto de Decreto Legislativo tr" OO2/2025
AUTOR DA MÀTÉRIA: Poder legislativo
EMENTA DA MATERIA: Concessão de Título de cidadão Gostosense ao sr. Fernando
Castro Lima Neto.
RELATOR: Tiago Vieira Peixoto
RELATÓRIO
0 presente parecer versa sobre a análise do Projeto de Decreto Legislat|o n" 00212025, de autoria
do Vereador Ednaldo Coutinho Vital (PSD), que tem por objeto conceder o Título de Cidadão Gostosense ao
Sr. Fernando Castro Lima Neto, em recoúecimento aos relevantes serviços prestados ao município￾A justificativa apresentada expõe que o homenageado atuou em funções relevantes na
administração municipai, destacando-se como Secretário <ie Meio Ambiente e Obras, Gestor da Orla e
atualmente como Secretário de Obras Públicas, cargos nos quais promoveu melhorias na infraestrutura, no
urbanismo e na preservação ambiental, resultando em beneficios diretos à coletividade local.
Ví}TO DO REI,ATOR
O presente parecer jurídico refere-se ao Projeto de decreto legislativo OO2|2O25, de
autoda do legislativo que Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão CosÍosense ao Sr.
Fernando Castro Lima Neto.
ANÁLISE T,IRÍDICA
A concessão de títulos honoríficos por Câmaras Municipais encontÍa respaldo no
ordenamento jurídico nacional e local. No caso específico do Municipio de são Miguel do
Gostoso/RN, a análise da Lei Orgânica e do Regimento Intemo da Câmara permite afirrnar que tal
prática é legítima.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CáITldBÁ TAMG1PáL DE SÃO ruAUEL DO AOSTüíO
R. Alto Mar, nÔ 143 - Centro - CEP: 59585000 - São Miguel do
Gostoso/RN CNPJ: 01.641.583/000t-00 TEL: (E4) 99478-4003 E￾mail : camaramunicipal.smgostoso@gmail com
CONCLI-TSÃO
Diante do exposto, opina-se favoravelmente à viabilidade jurídica do Projeto de l)ecreto
Legislativo n" OO?f2O25, respeitando o processo legislativo em seus ulteriores termos e
considerando a ressalva técnica apresentada.
ENCAMINHAME,NTO DO PARECER
Diante do exposto, o relator conclui que há viabilidade jurídica à matéria em análise e
encaminha aos demais membros da Comissão para discussão e deliberação.
É o voto.
S anentes, em 27 de agosto de 2025.
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.»\^i nntu*tV:)\ fl";.Iíosn
MARIA
BE,ZERRA DA
SIL\/A
Vice-Presidente
lÉ)-a íavor, Petas
conclusões do parecer
() contra, peta
reprovação do parecer
J t n b o (./ /Ê t'rtA Ç t it.<fió
Ver. ALBERTO Ver. TIAGO
CHAI,ES BF: ,ÉM f'A
SIL\/A
Presidente
(,\) a favor, pelas
conclusões do parecer
( ) contra, peta
reprovação do parecer
VIEIRA PEIX()T()
Relator
fda favor, pelas
conctusões do parecer
( ) contra, peta
reprovacão do parecer