materia nº 3/2025

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
cÂUtm MUNIaIPAL on sÃo MIçUEL Do
GOSTOSO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N'OO3/2025
Concede o Título de Cidadão Gostosense ao [xce￾lentíssimo Senhor Deputado Federal General Gi￾rão, e dá outras providências.
A CÂMAR^ MUNICIPAL Dl] SÀo MIGUEI- DO GoS I'OSO/RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pcla
Lei Orgânica Municipal e ern conformidadç com o Regimento Interno, propõe ao Plenário o seguintc Dscreto Legisla-
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Art. l" Fica concedido o Título de Cidadão Gostosense ao Excelentíssimo Deputado Federal Eliéser Girão Mon￾teiro Filho (General Girão), nascido em !-ortalezà CE. em 8 de maio de 1955, atual representante do Estado do Rio
Grande do NoÍe na Câmara dos Deputados, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao Município de
São Miguel do Gostoso.
Art. 2" O homenageado, por meio de emendas parlamentares destinadas ao INCRA. viabilizou recursos no montante
de R$ 294.800,00 (duzentos e novênta e quatro mil e oitocentos reais), voltados à titularização de âssentamentos
rurais em diversos municípios potiguares, incluindo São Miguel do Gostoso, bcncficiando diretamente as t'amílias
asscntadas nos Projetos de Assentamcnto Antônio Conselheiro, Canto da Ilha e Santa Fé.
Aú. 3' A êntrega da honraria será realizada em Sessão Solene, em data a ser definida pela Mesa Diretora destâ Casa
Legislativa.
Art. 4' Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
§ - das Sessões da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN, 19 de agosto de 2025.
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"Íereador Jean Ribeiro da Silva
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN
Partido Social Democnitico PSD
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Ruo Àlio Mor, n'lzl3 ' Cenlro - Sôo Migueldo Gostoso/RN - CEP:59.585000
TEL: {84) 98153'3312 E moil: Ç!re!0!!tçtpql!!!S.O!!O
CNPJ: 0l .ó,1 1 .583/0001 {0
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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GOSTOSO
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por objetivo prestar j usta homenagem ao Deputado Federal General
Girão, cuia traietória pública se confunde com a defesa do interesse coletivo, tanto na vida militar quanto na atividade
política.
\-,. atuação em beneficio do Estado do Rio Grandc do Nofic e dc São Miguel do Gostoso é âmplamente reconhccida,
em especial pelo encaminhamento de recursos da ordem de RS 294.800,00 ao INCRA, destinados à regularização
f'undiária e à titularização de divcrsos assentamentos.
O Município dc São Miguel do Gostoso esteve entre os beneficiados, contemplando os Projetos de Assentamento
Antônio Conselheiro, Canto da llha c Santa Fé, medida que Íbrtalece o direito à terra e garante dignidade às famí￾lias assentadas.
Assim, a concessão do Titulo de Cidâdão Gostosensê expressa o reconhecimento desta Casa Legislatíva e do povo
do nosso município ao ilustre parlamentar, consolidando nossa gatidão por seu compromisso e contribuição ao desen￾volvimento local e regional.
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r( Rúo Allo Mor, n'143 - Centro - Sôo Migueldo Gosloso/RN - CEP:59.585{00
TEL: (8,4) 98153-3312 - E-moil: co,noromulniciool.smoo5losoOomoil.com
CNPJ: 01 .ó41 .583/0001{0
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Jean Ribeiro da Silva
Vereador I presidente
CPF: 081.073.524-59
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R. Alto Mar, n' 143 - Centro - CEP: 59585000 - São Miguel do
Gostoso/lRN CNPJ: 01.641.583/0001-00 TEL: (84) 99478-4003 E￾mail : camaramunicipal.smgostoso@gmail.com
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Parecer
do(a) Projeto de Decreto Legislativo OO3/2O25
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Parecer favorável ao projeto de Decreto
Legislativo ,f 003/2025, de 19 de agosto de
202 5 que dispõe sobre a "Concessão de Título
de Cidadão Gostosense ao Senhor Deputado
Federal General Girâo.
DATA: 19/08/2025.
MATÉRIA: Projeto de Decreto Legislativo n" OO3|2O25
AUToR DÀ MATÉRIA: Poder legislativo
EMENTA DA MATÉRIA: Concessão de Título de Cidadão Gostosense ao Senhor Deputado
Federal General Girão.
RELATOR: Tiago Vieira Peixoto
Relatório:
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo de iniciativa da Mesa Diretora, por proposição do
Presidente da Câmara Municipal, Vereador Jean Ribeiro da Silva (PSD), que visa conceder o Titulo de
Cidadão Gostosense ao Deputado Federal Eliéser Girão Monteiro Filho (General Girão).
O homenageado, natural de FortalezalCB e atual representante do Estado do Rio Crande do
Norte na Câmara dos Deputados, foi responsável pela destinação de emendas parlamentares no valor de
RS 294.800,00 ao INCRA, recursos voltados à titularização de assentamentos rurais, contemplando
também o Município de São Miguel do Gostoso, especialmente nos Projetos de Assentamento Antônio
Conselheiro, Canto da Ilha e Santa Fé.
O projeto vem acompanhado de justi{icativa, ressaltando a contribuição do parlamentar para
o desenvolvimento local e regional.
Análise Jurídica
Nos termos do arÍ.26, inciso XIX, da Lei Orgânica Municipal de São Miguel do Gostoso, é
de competência da Câmara conceder honrarias e títulos honoríficos. O art. 153 do Regimento Intcmo
também disciplina o procedimento para a concessão do Título de Cidadão, estabelecendo que deve ser
formalizado por meio de Decreto Legislativo. instrumento adequado para esse tipo de proposição.
A concessão de título honorífico é ato político e simbólico, de caráter não normativo, nâo
gerando efeitos patrimoniais nem impondo obrigações ao erário. Dessa forma, não há violação ao princípio
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R. Alto Mar, n' 143 - Centro - CEP: 59585000 - São Miguel do
Gostoso,RN CNPJ: 01.641.583/0001-00 TEL: (ti4) 99478-4003 E￾mail: camaramunicipal.smgostoso@gmail.com
da legalidade, tampouco impacto financeiro que demande estimativa de custos ou autorização
orçamentária.
O projeto está em conformidade com os princípios constitucionais, especialmente a
competência legislativa municipal prevista no art. 30 da Constituição Federal, não havendo afronta a
normas constitucionais ou legais.
Pelo Plenário.
\/OTO DO RELATOR
Diantc do exposto, considerando o parecer jurídico favorável, voto pela APROVAÇÃO do Projeto de
Decreto Legislativo n' 003/2025, recomordando seu encaminhamento para deliberação em plenário,
respeitando o processo legislativo em seus úteriores termos.
ENCAMINHAMENTO DO PARECER
Diante do exposto, o relator conclui que há viabilidade jurídica à matéria em análise e
encaminha aos demais membros da Comissão para discussão e deliberação.
É o voto.
Sala das Comissões Permanentes, em l0 de setembro de 2O25
er. Alberto Charles Belem
da Silva
Presidente h rra*ry'^ 't " Ver. José Maria
Bezerra da Silva
Vice-Presidente
( ) contra, pelas
conclusões do parecer
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Ver. Tiago Vieira
Peixoto
relator
Çf a favor, pelas
conclusões do parecer
( ) contra, pelas
conclusões do parecer
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(1) a favor, pelas
conclusões do parecer
( ) contra, pelas
conclusões do parecer tÀ a favor. pelas
ôonclusôes do parecer
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