materia nº 13/2025

Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de São Migueldo Gostoso/RN
Gabinete da Presidência
PROJETO DE rEr 013 /2025
AUTORIA: Vereador Jean Ribeiro da Silva - PSD
Vereador Tiago Vieira Peixoto - PODE
EMENTA: Reconhece de Utilidade Pública
Municipal a Associaçâo Canis & Felis, inscrita
no CNPJ n' 28.728.79610001-12, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN
no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Municipio, aprova o seguinte
projeto de lei:Art.
1o Fica reconhecida como de Utilidade Pública Municipal a Associação Canis & Felis,
inscrita no CNPJ no 28,728.79610001-12, com sede neste Município de São Miguel do
GostosoiRN.Art.
2o A entidade de que trata esta Lei passa a gozar dos direitos e prerrogativas assegurados na
legislação municipal vigente às entidades declaradas de utilidade pública.
Art.3" O reconhecimento de utilidade pública ora concedido não dispensa a Associação
das obrigações de prestâr contas dos recursos públicos que porventura lhe sejam
repassados, conforme legislação aplicável.
Art. 4'Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN, em l8 de agosto
de2025.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa reconhecer de Utilidade Pública Municipal a Associação Canis
& Felis, regularmente inscrita no CNPJ no 28.728.796/0001- 12, que tem prestado relevantes
serviços à sociedade gostosense no cuidado, acolhimento, proteção e defesa de cães e gatos
em situação de vulnerabilidade. v
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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipat de São Miguel do Gostoso/RN
Gabinete da Presidência
A atuação da entidade vem contribuindo não apenas para o bem-estar animal, mas também
para a saúde pública, já que reduz riscos sanitiirios, estimula a guarda responsável, promove
campanhas educativas e atua em parceria com voluntários e órgãos públicos.
O recoúecimento como Utilidade Pública Municipal permitirá à Associação ampliar suas
ações, firmar convênios e parcerias, além de facilitar o acesso a apoios institucionais.
Diante da relevância social da entidade e de sua comprovada atuação no Município,
solicitamos aos nobres pares a aprovação do presente Projeto de Lei.
Jean ribeiro da silvu
Vereador(PSD)
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Tiago Vieira Pekoto
Vereador @ODEMOS )
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R. Alto Mar, n" 143 - Centro - CEP: 59585000 - São Miguel do
Gostoso/RN CNPJ: 01.641.583i0001-00 TEL: (84) 99478-4003 E￾mail: camaramunicipal.smgostoso@gmail.com
I
Parecer
do(a) Projeto de Lei Ol3/2O25
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUTÇÃO E
JUSTIÇA
Parecer favorável ao projeto de Lei f
013/2025, de 18 de agosto de 2025 que
dispõe sobre o " Reconhecimento de Utilidade
Ptiblico Municipal a Ássociaçiio Canis & Felis,
inscrita no CNPJ n'28.728.796/0001-12, e dá
outras providências.
DATA: 18108/2025.
MATÉRIA: Projeto dc Lei n" O13/2O25
AUTOR DA MATÉRIA: Poder legislativo
EMENTA DA MATÉRIA: Reconhecimento de Utítidade Púbtica Municipat a Âssociação
Canis & Felis, inscrita no CNPJ n" 28.728.796/0001-12, e dá outras providências.
RELATOR: Tiago Vieira Peixoto
Relatório:
Trata-se de Projeto de Lei n' 013/2025, de autoria dos Vereadores Jean Ribeiro da Silva
@SD) e Tiago Vieira Peixoto (PODE), que dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública municipal
da Associação Canis & Felis, inscrita no CNPJ n" 28.728.79610001-12, com sede no Municipio de São
* -Miguel do Gostoso/RN.
A justificativa aponta que a entidade vem desenvolvendo relevantes serviços voltados ao
acolhimento, cuidado, proteção e defesa de cães e gatos em situação de vulnerabilidade, promovendo
também ações de caráter educativo e sanitário em beneficio da comunidade
Análise Jurídica
Nos termos do art. 30, I, da Constituição Federal, compete ao município legislar sobre
assuntos de interesse local, o que inclui o reconhecimento de entidades como de utilidade pública
municipal.
A Lei Orgânica do Municipio de São Miguel do Gostoso também prevê essa competência à
Câmara Municipal, cabendoJhe a deliberação sobre projetos dessa natureza.
O reconhecimento de utilidade pública municipal tem caráter honorífico e declaratório, não
implicando, por si só, repasse automático de recursos financeiros, mas possibilitando que a entidade tenha
acesso a parcerias, convênios e outros beneficios previstos na legislação local.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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R. Alto Mar, no 143 - Centro - CEP: 59585000 - São Miguel do
Gostoso/RN CNPJ: 01.641.583/0001-00 TEL: (84) 99478-4003 E￾mail: camaramunicipal-smgostoso@gmail.com
Pelo Plenário.
VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, considerando o parecerjurídico favorável, voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei
n'013/2025, recomendando seu encaminhamento para deliberação em plenário, respeitando o processo
legislativo em seus ulteriores termos.
ENCAMINHAMENTO DO PARECER
Diante do exposto, o relator conclui que há viabilidade jurídica à matéria em análise e
encaminha aos demais membros da Comissão para discussão e deliberação.
\< É o voto.
Sala das Comissões Permanentes, em 10 de setembro de 2025 .
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