materia nº 16/2025

Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipalde São Miguel do Gostoso/RN
Gabinete do vereador José Maria Bezerra da Silva
PROJETO DELET OL6l202s
EMENTAI Reconhece como de utilidade
pública municipal a Associação Planeta
Gostoso, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE sÃo MIGUEL Do GoSToSo/RN
no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, apÍova o seguinte
projeto de lei.
1o Fica reconhecida como de utilidade pública municipal a Associação Planeta Gostoso,
inscrita no CNPJ n'51.627.580/0001-82, com sede em São Miguel do Gostoso,lRN, em razão
dos relevantes serviços prestados à comunidade.
2o O recoúecimento de que trata esta Lei tem por objetivo apoiar institucionalmente as
atividades da entidade, permitindo-lhe pleitear parcerias, convênios e cooperações junto ao
Poder Público Municipal, Estadual e Federal.
Art. 3'A Associação Planeta Gostoso tem por finalidade o desenvolvimento de ações voltadas
à sustentabilidade, educação ambiental, inclusão social, cultura e turismo sustentável,
conforme estabelecido em seu Estatuto Social.
Art. 4" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões da Câm.Íà Municipal de São Miguel do Gostoso/RN, em 04 de âgosto de 2025.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
A presente proposição tem por finalidade reconhecer como de utilidade pública municipal
a Associação Planeta Gostoso, inscrita no CNPJ n' 51.627.580/000t-82, entidade que
desenvolve relevante trabalho em São Miguel do Gostoso, especialmente nas áreas de
sustentabilidade, educação ambiental, cultura e inclusão social.
Desde sua fundação, a Associação tem desempenhado papel essencial
comunitário e no fortalecimento da identidade local, através de projetos que:
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JUSTIFlCATIVA
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipalde São Migueldo Gostoso/RN
Gabinete do vereador José Maria Bezerra da Silva
promovem a educação ambiental, com ações de sensibilização sobre reciclagem,
reaproveitamento e preservação dos recursos naturais;
estimulam a participação de jovens e famílias em atividades culturais e educativas,
gerando oportunidades de aprendizado e convivência;
realízam eventos e campanhas que dão visibilidade ao turismo sustentável,
valorizando o patrimônio natural e cultural do Municipio;
atuam em parcerias locais e regionais, ampliando a rede de apoio e de
desenvolv imento comunilário.
Em 2024, conforme relatório oficial da entidade, a Associação consolidou importantes
iniciativas, como oficinas de conscientização ambiental, mutirões de limpeza de áreas
públicas, atividades com crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, além de
ações voltadas ao estímulo da economia criativa e solidária.
O reconhecimento como utilidade pública é, portanto, um âto de justiça e um incentivo
institucional para que a Associação continue expandindo suas atividades em prol da
coletividade, fortalecendo o protagonismo social e contribuindo diretamente para o
desenvolvimento humano e sustentiível de São Miguel do Gostoso.
Diante da relevância e do impacto positivo das ações realizadas, contamos com a aprovaçào
desta Casa Legislativa para a presente proposição.
Oy'l-- /ol'/'o￾Jean Ribeiro da Silva
Var e ado r / P r e s í de nt e ( P S D)
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u Jose Maria Bezerra da Silva
Vereador (PP )
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Vereador / F :sidente
CPF: 081.0i: .-c24-59
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R. Alto Mar, n' 143 - Centro - CEP: 59585000 - São Miguel do
Gostoso/RN CNPJ: 01.64 1.583/000 I -00 TEL: (84) 99478-4003 F.-
mail : camaramunicipal.smgostoso@gmail.con.r
Parecer
do(a) Projeto de Lei 01612025
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Parecer favorável ao projelo de Lei fl
016/2025, de 04 de agosb de 2025 que
dispõe sobre 
, 
d "DECLARAÇ/íO 2E UTILIDÁDE PUBLICA DA ASSOCIAÇAO
PLANETA GOSTOSO",
DATA: 04/08/2025.
MATÉRIA: Projeto de Lei n' 016/2025
ÀUTOR DA MATÉRIA: Poder legislativo
EMENTA DA MATERIA: Dispõe sobre a declaração de utilidade pública da Associação
Planeta Gostoso.
RELATOR: Tiago Vieira Peixoto
RELATORIO
Trata-se de projeto de lei, de autoria dos Vereadores Jean Ribeiro da Silva e José Maria Bezerra da
silva, que dispõe sobre a DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DA ASSoclAÇÃo pLeNere
GOSTOSO.
A propositura esta instruída com a justificativa das atividades desempenhadas pela ASSOCIAÇÃO
PLANETA GOSTOSO, associação inscrita no CNPJ sob o n. 5 I .627.580/000 l-82, conr sede neste
Município, que envolvem sustentabilidade. educação ambiental, cultural e inclusão social.
ANALISE JURIDICA
Nos termos do art. 30, I. da Constituição Federal, compete ao município legislar sobre
assuntos de interesse local. o que inclui o reconhecimento de entidades como de utilidade pública
municipal.
A Lei Orgânica do Município de São Miguel do Gostoso também prevê essa competência à
Câmara Municipal, cabendoJhe a deliberação sobre projetos dessa natureza.
O reconhecimento de utilidade pública municipal tem caráter honorifico e declaratório, não
implicando, por si só, repasse automático de recursos financeiros, mas possibilitando que a entidade tenha
acesso a parcerias. convênios e outros beneficios previstos na legislação local.
Pelo Pleniírio.
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R. Alto Mar, no 143 - Centro - CEP: 59585000 - São Miguel do
Gostoso/RN CNPJ: 01.641.583/0001-00 TEL: (84) 99478-4003 E￾mail : camararnunicipal.smgostoso@gmail.com
VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, considerando o parecerjurídico favorável, voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei
n'01612025, recomendando seu encaminhamento para deliberação em plenário, respeitando o pro@sso
legislativo em seus ulteriores termos.
ENCAMINHAMENTO DO PARECER
Diante do exposto, o relator conclui que há viabilidade jurídica à matéria em análise e
encaminha aos demais membros da Comissão para discussão e deliberação.
E o voto.
Sala das Comi Permanentes, em24 de setembro de 2025.
er. Alberto Charles Belem
da Silva
Presidente
@a favor, Pelas
conclusões do parecer
( ) contra, pelas
conclusões do parecer
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/\ / / .* ft 4,óo uiÊil,/ 1 )/(oL U
Ver. Tiago Vieira
Peixoto
relator
$ a favor, pelas
conclusões do parecer
( ) contra, pelas
conclusões do parecer
éÁ ç./,^
Ver. José lVlaria
Bezerra da Silva
Vice-Presidente
( ) contra, pelas
conclusões do parecer
f,| a favor, pelas
conclusões do parecer